Sumário

Capítulo 1 mbito de Incidência da Lei Regulamentação Norma de interesse nacional Aplicação da LGPD Tratamento de dados excluídos do alcance da LGPD Quadro Capítulo 2 Os Princípios e a LGPD Princípios constitucionais Princípios específicos da LGPD Princípios específicos do tratamento de dados Capítulo 3 Tratamento de Dados Pessoais O que se entende por tratamento de dados pessoais Consentimento Definição Requisitos do consentimento Revogação do consentimento Quadro Dados pessoais Definição Tratamento de dados pessoais gerais Banco de dados Banco de dados e cadastro de consumidores Compartilhamento de dados Dados públicos Tratamento de dados no legítimo interesse do controlador Dados pessoais sensíveis Definição Tratamento de dados pessoais sensíveis Comunicação e compartilhamento de dados pessoais sensíveis Dados anonimizados Definição Pseudonimização Aplicação Dados pessoais de crianças e adolescentes Quadro Término do tratamento de dados Capítulo 4 Direitos do Titular O titular dos dados Os direitos do titular dos dados Procedimentos Procedimento para todos os itens do art. 18 Procedimento específico para confirmar a existência ou obter o acesso a dados pessoais Procedimento específico para solicitar a revisão de decisões Procedimentos administrativos A defesa do titular em juízo A tutela individual A tutela coletiva A ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos Capítulo 5 Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais Definições Do controlador e do operador Do relatório de impacto à proteção de dados pessoais Da atuação do operador Do encarregado de tratamento de dados Capítulo 6 Segurança, Boas Práticas e Governança Segurança e sigilo dos dados Boas práticas e governança corporativa O certificado ISO 27.000 e a segurança dos dados O que é ISO? Padronização A série ISO 27000 Capítulo 7 Da Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento de Dados A responsabilidade civil Origens A responsabilidade civil subjetiva Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva O abuso do direito como ato ilícito A responsabilidade civil objetiva Teoria do risco A responsabilidade na LGPD Quadro Responsabilidade objetiva Responsabilidade solidária Solidariedade Solidariedade na LGPD Inversão do ônus da prova na LGPD O ônus da prova Distribuição do ônus da prova Inversão do ônus da prova Excludentes de responsabilidade Dano coletivo Capítulo 8 Tratamento de Dados pelo Poder Público LGPD e a Lei de Acesso a Informações A Lei de Acesso à Informação (LAI) – breves apontamentos Das regras Uso compartilhado de dados pelo Poder Público Serviços notariais Empresas públicas e sociedades de economia mista Da responsabilidade Capítulo 9 Da Transferência Internacional de Dados Conceito e permissão Avaliação do nível de proteção de dados do receptor Definição de conteúdo de cláusula-padrão Capítulo 10 Dos Órgãos de Proteção de Dados Pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Definição, natureza e composição Atribuições da ANPD Edição de normas e regulamentos Relação do órgãos e entidades públicos de outros setores Receitas da ANPD O Conselho Diretor Composição Perda do cargo de Diretor Impedimentos do Diretor após o exercício do cargo por conflito de interesses O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Composição Dos representantes Atribuições Capítulo 11 Da Fiscalização Fiscalização e processo administrativo Aplicação das sanções administrativas Sanções administrativas Parâmetros e critérios para aplicação das sanções Da multa e do seu valor Infrações de caráter individual Quadro CONCLUSÃO ANEXO (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO