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Livro Impresso

Procuradoria Municipal na Constituição Federal



Iori, Jeferson (Autor)

constituição, 1988, Brasil 2, Direito 3, Direito constitucional


Sinopse

O livro aborda a não obrigatoriedade de criação de Procuradoria municipal/advocacia pública pelos municípios, pela ausência de previsão na Constituição Federal nos termos dos artigos 131 e 132. A obrigatoriedade da criação de órgãos de advocacia pública prevista nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal contempla somente a União, os Estados e o Distrito Federal, enquanto os Municípios poderão optar pela criação, organização e estrutura organizacional de Procuradoria municipal, devendo, nesta hipótese, obedecer ao modelo federal ou estadual. Apesar da previsão constitucional, o assunto ainda é muito controvertido na doutrina e jurisprudência relacionado à contratação de advogado ou escritório de advocacia pela Administração Pública Municipal para prestação de serviços jurídicos de procuradoria, consultoria e assessoramento.

Metadado adicionado por Gramma Editora em 11/05/2021

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Metadados completos:

  • 9786586052374
  • Livro Impresso
  • Procuradoria Municipal na Constituição Federal
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  • 1 ª edição
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  • Iori, Jeferson (Autor)
  • constituição, 1988, Brasil 2, Direito 3, Direito constitucional
  • Humanidades
  • 34281
  • LAW000000
  • 2021
  • 11/05/2021
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 14 x 20 x 1 cm
  • 0.195 kg
  • Brochura
  • 171 páginas
  • R$ 45,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9786586052374
  • 9786586052374
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