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Livro Impresso

Leis penais especiais



Habib, Gabriel (Autor), Garcia, Leonardo (Coordenador)

LEIS PENAIS


Sinopse

NOVIDADES DA 11ª EDIÇÃO:

A 11ª edição foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência; 2. Lei 13.769/2018, que alterou a lei de Crimes Hediondos e inseriu uma condição especial com requisitos específicos para a progressão de regime para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência; 3. Lei 13.772/2018, que também alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aumentando o alcance do conceito de violência psicológica; 4. Lei 13.793/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia, que não é comentado nesse livro, mas ela fez surgir uma hipótese de configuração do crime de Abuso de Autoridade; 5. Lei 13.804/2019, que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro o art. 278-A, que trata da cassação, da proibição ou da suspensão da habilitação ou da permissão, em casos de utilização de veículo automotor para a prática dos seguintes crimes do Código Penal: receptação (art. 180), descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 01/03/2019

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ISBN relacionados

9788544219386 (ISBN da Edição anterior)


Metadados completos:

  • 9788544226933
  • Livro Impresso
  • Leis penais especiais
  • --
  • 11 ª edição
  • Leis especiais para concursos
  • 12
  • --
  • --
  • Volume único
  • --
  • Habib, Gabriel (Autor), Garcia, Leonardo (Coordenador)
  • LEIS PENAIS
  • Autoajuda
  • LAW026000
  • 2019
  • 01/03/2019
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 4.6 cm
  • 1.21 kg
  • Brochura
  • 1200 páginas
  • R$ 139,90
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788544226933
  • JUS0114
  • --

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