Sumário

Prefácio; Apresentação; 1. Breve análise da Lei n. 13.455/2017 que permite a diferenciação de preços conforme a modalidade de pagamento; 2. A busca pelo fortalecimento do procedimento administrativo oriundo da reclamação do consumidor e o PL 5.196/2013; 3. O uso da imagem na publicidade via internet: uma análise sob o prisma da sociedade de consumo; 4. O direito à informação nas relações de consumo e as pessoas deficientes; 5. Ensaio sobre as relações de consumo: limites da atuação estatal e a educação para o consumo; 6. Tabelamento governamental de preços praticados por agentes privados no exercício de atividade econômica em sentido estrito: defesa do consumidor ou infração à ordem constitucional econômica? 7. O mercado formal da cannabis: Holanda, Uruguai e Canadá; 8. Mediação e conciliação de conflitos nas relações de consumo; 9. A Ideologia do Consumo inserida na cultura da sociedade moderna: a afetação do público infantojuvenil de baixa renda diante das influências da sociedade de consumo repassadas pela mídia publicitária; 10. Desvio Produtivo do Consumidor: algumas imbricações entre a tutela da coletividade consumidora pelos Procons e o desperdício do tempo útil em filas de bancos pelos vulneráveis;