Sumário

Apresentação da série ................................................................ 7

Apresentação do volume............................................................ 9

CAPÍTULO I - REFORMA CONSTITUCIONAL E SUBVERSÃO
DO PROCESSO LEGISLATIVO .................................................. 11
1.1 Subversão do processo legislativo .................................. 13
1.2 Direitos fundamentais e vinculação do legislador .......... 18
1.3 Reforma constitucional: imunidade
parlamentar & impunidade ........................................... 21
1.4 Exacerbação do Estado legislador ................................. 23


CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DO ESTADO
LEGISLADOR ............................................................................ 27
2.1 Surto expansionista do Estado intervencionista ............ 29
2.2 Grave violação ao princípio constitucional da
moralidade ................................................................... 32
2.3 Legislação construtiva e o risco do dano ........................ 36
2.4 Responsabilidade objetiva do Estado ............................. 38
2.5 Teoria do risco administrativo ....................................... 40


CAPÍTULO III - NULIDADE DO ATO LEGISLATIVO
FRAUDULENTO ........................................................................ 47
3.1 O equilíbrio da democracia depende da
minoria representativa ................................................. 49
3.2 Ilegitimidade do procedimento adotado pelo legislativo .... 53
3.2.1 Reforma da previdência e saques milionários ........ 53
3.2.2 O parlamento não comporta a república
da compra de votos .............................................. 56
3.3 Nulidade absoluta de ato legislativo fraudulento ........... 58
3.4 Controle do ato legislativo fraudulento ......................... 62


CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS
INATIVOS ................................................................................. 67
4.1 Contextualização do tema ............................................ 69
4.2 Configuração de fraude perpetrada contra as
instituições democráticas ............................................ 74
4.3 Caixa dois constitui uma prática criminosa
segundo o STF ............................................................. 76
4.4 Tentativa de reduzir o mensalão a mera infração
eleitoral ........................................................................ 79
4.5 Pressupostos do caixa dois no plano da corrupção ....... 81
4.5.1 Corrupção como elemento fundante do caixa dois .. 81
4.5.2 Representatividade............................................... 84
4.5.3 Jurisdição popular ................................................ 89
4.5.4 Abuso de poder do Legislativo............................... 91
4.6 Inconsistência das teses defensivas ............................... 92

4.7 Conclusões ................................................................... 96

Referências............................................................................. 101

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