Sumário

Apresentação da série ................................................................ 7

Apresentação do volume............................................................ 9

CAPÍTULO I - A IMUNIDADE RECÍPROCA DO ICMS: O CASO
DOS CORREIOS........................................................................ 11
1.1 Contextualização do tema ............................................. 13
1.2 Disciplina jurídico-constitucional da matéria ................ 16
1.3 Noção de serviço público ............................................... 19
1.4 Conceito e disciplina normativa da empresa pública ..... 22
1.5 Personalidade jurídica e o método da descentralização .. 24
1.6 Regime tributário e de bens das empresas públicas ....... 29
1.7 Imunidade constitucional tributária recíproca dos entes
federativos .................................................................... 33
1.8 Crítica à decisão do Tribunal Regional Federal .............. 35
1.9 Serviço Postal mantido pela União como atividade
fi m e meio ..................................................................... 37
1.9.1 Atividade-fi m: prestação de serviços públicos ....... 37
1.9.2 Atividade-meio: estruturação operacional .............. 39
1.9.2.1 Embalagens não são mercadorias ............. 41
1.9.2.2 Transporte de encomendas não constitui
atividade isolada ...................................... 42
1.9.2.3 Serviços de comunicação da ECT............... 43
1.9.2.4 Logística integrada ................................... 45
1.10 Conclusões ................................................................. 46


CAPÍTULO II - PENHORA ON-LINE E CONFISCO DOS MEIOS DE
SOBREVIVÊNCIA E DE PRODUÇÃO ......................................... 53
2.1 Preliminares ................................................................. 55
2.2 Enquadramento normativo da matéria na
CF e na Lei ................................................................... 58
2.3 Inconsistências do sistema de bloqueio eletrônico ......... 61
2.4 Caráter substantivo do princípio universal da dignidade
da pessoa humana ....................................................... 63
2.5 A livre iniciativa como fundante da atividade privada .... 70