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Coletânea comemorativa aos 5 anos da defensoria pública de Santa Catarina



Schimitt, Edison (Organizador), Bastos, Daniel (Organizador), Sabat, Conceição (Coordenador), Neves, Thiago (Coordenador)

Defensoria Pública e Acesso a  Justiça, Direito Administrativo e Recursos Processo Penal


Sinopse

É de conhecimento comum que, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro tornou-se politicamente comprometido com a consecução da Justiça Social. Assim, fez-se necessário que a estrutura estatal se redirecionasse, voltando-se à realização dos anseios sociais reconhecidos pelos princípios constitucionais da nova Ordem. Exatamente por isso, a própria Constituição Federal trouxe em seu bojo os instrumentos garantidores dos inúmeros direitos que previu (a impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito; a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos; a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, entre tantos outros).

No campo pertinente ao objeto de discussão, a fim de conferir eficácia plena ao intento constitucional, previu-se a forma pela qual o Estado brasileiro prestaria a assistência jurídica gratuita ao cidadão. Isso porque era indispensável disciplinar, em sede constitucional, a Instituição por meio da qual o Estado tornaria efetivo o direito previamente insculpido no texto da Carta Política. Foi em virtude desse raciocínio lógico que se instituiu a Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça e se lhe atribuiu a incumbência de orientar, assistir e defender, em todos os graus, os necessitados.

O legislador constituinte previu no rol dos direitos e garantias individuais o acesso à justiça gratuita a todo e qualquer cidadão hipossuficiente e, ao mesmo tempo, determinou de forma expressa qual seria a Instituição do Estado responsável pela materialização do direito pela via da prestação do serviço público.

Dando cumprimento à CRFB, a Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados. Apesar da expressa previsão constitucional e da existência da LC 80/94, o Estado de Santa Catarina não implantou – até o ano de 2013 – sua Defensoria Pública, e o que existiu por quase 25 (vinte e cinco) anos foi uma sistema de prestação de assistência judiciária gratuita denominado Defensoria Dativa.

Em 14 de março de 2012 o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e, por conseguinte, declarou a inconstitucionalidade das leis de Santa Catarina que dispunham sobre a assistência judiciária gratuita realizada por meio da Defensoria Dativa, bem como determinou a implantação da Defensoria Pública no Estado em até 12 (doze) meses.

Ante a decisão proferida pelo STF, mais de 20 (vinte) anos após a promulgação da Constituição da República, o Estado de Santa Catarina promoveu as alterações legislativas necessárias para implantação da Defensoria Pública nos moldes constitucionais.

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 14/12/2020

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Metadados completos:

  • 9788594772671
  • Livro Impresso
  • Coletânea comemorativa aos 5 anos da defensoria pública de Santa Catarina
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  • 1 ª edição
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  • Schimitt, Edison (Organizador), Bastos, Daniel (Organizador), Sabat, Conceição (Coordenador), Neves, Thiago (Coordenador)
  • Defensoria Pública e Acesso a  Justiça, Direito Administrativo e Recursos Processo Penal
  • Educação
  • LAW001000
  • 2018
  • 21/12/2018
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 14 x 23 x 2 cm
  • 0.26 kg
  • Brochura
  • 191 páginas
  • R$ 65,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788594772671
  • 9788594772671
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Sumário

A (IM)POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIÊNIO DE
ATIVIDADE JURÍDICA NOS CONCURSOS PARA DEFENSOR PÚBLICO 15
Thiago Burlani Neves
A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE
ENFRENTAMENTO À COLONIALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA. . . . 37
Thiago Burlani Neves
Fernanda Mambrini Rudolfo
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE
FALTAS DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL EM
SANTA CATARINA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51
Caroline Köhler Teixeira
Renê Beckmann Johann Júnior
SE QUEM DENUNCIOU PEDIU A ABSOLVIÇÃO, O QUE COMPETE
AO JUDICIÁRIO FAZER?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103
Gabriela Souza Cotrim
ATENUANTE INOMINADA: UMA PÁGINA EM BRANCO A SER
ESCRITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .119
Renê Beckmann Johann Júnior
O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE
DAS DECISÕES QUE INDEFEREM MEDIDAS CAUTELARES OU
ANTECIPATÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .135
Djoni Luiz Gilgen Benedete
O ERRO DE CAPITULAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL
ACUSATÓRIA E SUA REPERCUSSÃO NO PROCESSO PENAL:UMA
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 383 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155
Valentim Hodecker Junior
RELATÓRIO – UM ANO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. . . . . . . . . . . .181
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