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Livro Impresso

Manual de política criminal



Mulas, Nieves Sanz (Autor), Amaral, Luiz Renê Gonçalves Do (Autor), Filizzola, Marina Franco Lopes Mavros (Autor)

manual, política, criminal


Sinopse

"A obra original parte da angústia e da inquietação da professora Nieves Sanz Mulas diante das decisões político criminais que tem sido apresentadas.

Trata-se de um conjunto de críticas que revelam uma visão diametralmente oposta à dos leigos em Direito penal, eis que comprometida com as liberdades e direitos fundamentais, como resultado das discussões realizadas pelo Grupo de Estudos de Política Criminal (GEPC) do qual faz parte, bem como de investigações realizadas em Londres e em Salamanca.

É, pois, produto de constante dedicação da Professora e de seu compromisso com a missão de pesquisar e transmitir conhecimentos aos seus alunos – alunos esses que, há muito, não se limitam à Espanha. Assim é que, considerando a estreita relação que tem com América Latina, onde realizou diversos estudos e projetos, bem como o crescente interesse pelo Brasil, considerou-se pertinente a publicação da obra aqui.

A ideia, da própria autora, foi prontamente abraçada com o intuito de trazer para os estudantes, pesquisadores, profissionais do Direito e outros interessados na temática, as explanações e reflexões aqui constantes para possam ser conhecidas e debatidas no Brasil.

Entre idas e vindas a Salamanca, trocas de e-mails e mensagens, e, até mesmo, encontros em território brasileiro, a proposta foi se consolidando. A tradução logo ganhou corpo e, fazendo, jus à condição de doutorandos, seguimos a orientação da Mestre de transportar o leitor da realidade espanhola para a realidade brasileira.

Foram, então, cuidadosamente construídos no Mato Grosso do Sul e em Minas Gerais os comentários pautados em nossa legislação.

A presente edição, portanto, é fruto do brilhantismo da professora Nieves Sanz Mulas, de quem somos grandes admiradores, bem como de sua perseverança nas críticas que constrói, que nos contagiaram enquanto alunos de mestrado na Universidade de Salamanca, e seguem contagiando."

Brasil, primavera de 2018.

Luiz Renê Gonçalves do Amaral

Marina Franco Lopes Mavros Filizzola

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 10/12/2020

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ISBN relacionados

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Metadados completos:

  • 9788594772862
  • Livro Impresso
  • Manual de política criminal
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  • 1 ª edição
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  • Mulas, Nieves Sanz (Autor), Amaral, Luiz Renê Gonçalves Do (Autor), Filizzola, Marina Franco Lopes Mavros (Autor)
  • manual, política, criminal
  • Educação
  • LAW026000
  • 2019
  • 01/01/2019
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 1 cm
  • 0.325 kg
  • Brochura
  • 316 páginas
  • R$ 110,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788594772862
  • 9788594772862
  • --

Sumário

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 - APROXIMAÇÃO CONCEITUAL À POLÍTICA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 I. CONCEITO E NATUREZA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

II. A POLÍTICA CRIMINAL COMO PARTE DA POLÍTICA ESTATAL . . . . . . . . 16

1. Estados totalitários e política criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

2. A política criminal nos Estados democráticos: os direitos fundamentais como limite . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 3. A prevenção do crime em um Estado social e democrático de Direito . . . . 19

III. A POLÍTICA CRIMINAL COMO DISCIPLINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

1. Objeto e método . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

2. Funções da Política Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

3. Relação da Política criminal com o Direito penal e a Criminologia . . . . . . 23

A) Política criminal e Direito penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

B) Política Criminal e Criminologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26

IV. POSSÍVEIS PROPOSTAS DA POLÍTICA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

1. Políticas sociais: especial referência à política educativa . . . . . . . . . . . . . . . 27

2. Políticas de meios de comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

3. Outras propostas jurídicas: o Direito administrativo sancionador . . . . . . . 30

4. Meios de solução dos conflitos extrapenais: a justiça restauradora . . . . . . . 30

5. Propostas penais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31

V. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA . . 32

BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33



CAPÍTULO 2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA CRIMINAL: TRANSFORMAÇÃO DOS MODELOS DE REAÇÃO SOCIAL . . .35

I. INTRODUÇÃO: A CONCEPÇÃO PRÉ-CIENTÍFICA DO DELITO . . . . . . . . 35

II. DIREITO PENAL E ESTADO LIBERAL DE DIREITO: A ESCOLA CLÁSSICA . . . . 36

III. A EVOLUÇÃO PARA O ESTADO SOCIAL DE DIREITO E A ESCOLA POSITIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 1. O trânsito para o Estado social de Direito e o surgimento do positivismo  . . . . . . . . . 39

2. O positivismo criminológico e o surgimento da “periculosidade” (perigosismo)..................................................... 39

3. O positivismo crítico: do correcionalismo espanhol e a Terza Scuola . . . . 40

A) O correcionalismo espanhol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

B) A Terza Scuola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42

4. O Positivismo jurídico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42

A) O delito como infração da lei: o positivismo normativista de BINDING . . . . . . . . 42

B) Von LISZT e sua direção político criminal: a correção civil como fim da pena . . . . 43

5. A direção político criminal espanhola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44

IV. O AUTORITARISMO POLÍTICO CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

1. O autoritarismo soviético e política criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

2. A política criminal do fascismo italiano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

3. A política criminal do franquismo espanhol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47

4. A política criminal do nacional-socialismo alemão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48

V. O ABOLICIONISMO: MÉRITOS E CRÍTICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

BIBLIOGRAFIA: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51



CAPÍTULO 3 - A POLÍTICA CRIMINAL ATUAL: DO WELFARISMO PENAL À POLÍTICA DA EXCLUSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53

I. O ESTADO DE BEM-ESTAR E SUA POLÍTICA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . 53

1. Origens do Estado social de Direito (welfare State) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53

2. Crise do positivismo e concepção funcional do delito . . . . . . . . . . . . . . . . 54

A) O funcionalismo moderado de ROXIN: a Política Criminal como limite do Direito penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 B) O funcionalismo radical de JAKOBS: a prevenção geral positiva como fim da pena . . . . . . . 55

3. A cooperação e proteção internacional dos Direitos Humanos: a internacionalização do Direito penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 A) Cooperação internacional: a ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 B) Surgimento de um Direito Internacional dos Direitos Humanos . . . . . . . . . . . . . . 57

C) O Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais de 1950 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 II. TRAÇOS DA SOCIEDADE ATUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

1. Crise do Welfare State e neoliberalismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

2. Globalização e sociedade do risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

III. POLÍTICA CRIMINAL NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

1. Direito penal simbólico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

2. Direito penal do risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

A) A estratégia da “tolerância zero” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

B) A administrativização do Direito penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67

3. Direito penal do inimigo e anti-garantismo penal e processual . . . . . . . . . 68

A) Dimensão teórica: o Direito penal do inimigo de JAKOBS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68

B) Dimensão prática: os atentados de 11 de setembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69

IV. BREVES COMENTÁRIOS À REALIDADE BRASILEIRA................. 70

BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71



CAPÍTULO 4 - A POLÍTICA CRIMINAL NA ESPANHA . . . . . . . . . . . . . . 73

I. SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73

1. Princípios reitores da política criminal: segurança, legalidade e dignidade do ser humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 2. Princípios reitores do ius puniendi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74

A) Principio da exclusiva proteção de bens jurídicos como fonte legitimadora do Direito penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74

B) Principio da legalidade e garantias processuais, penais e penitenciárias . . . . . . . . . . 75

C) Princípio da ação material ou Direito penal do fato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76

D) Princípio da intervenção mínima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76

E) Princípio da culpabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77

F) Princípio da proporcionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78

G) Princípio da humanidade das penas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78

H) Princípio da ressocialização das penas e medidas privativas de liberdade . . . . . . . . . 78

I) Princípio do reconhecimento das vítimas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79

J) Princípio da cooperação internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79

3. Conclusões valorativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80

II. AS REFORMAS PENAIS E SUA POLÍTICA CRIMINAL: O NOVO AUTORITARISMO POLÍTICO CRIMINAL NA

ESPANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80

1. O ano 2000 e o início da “persecução” dos imigrantes ilegais . . . . . . . . . . 81

2. As reformas penais de 2003 e a passagem para um Código penal da segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81

3. A LO 1/2004, de 28 de dezembro, de Medidas de Proteção Integral contra a Violência de Gênero:

violência doméstica vs violência de gênero . . . . 83

4. A LO 15/2007 e a reforma dos delitos contra a segurança viária: a saturação dos juízos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 5. A LO 5/10, de 22 de junho de reforma do CP e a medida de liberdade vigiada . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 6. A Lei Orgânica 1/15, de 30 de março, de reforma do CP e a reintrodução da prisão perpetua . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 7. Em direção a um Direito penal de pequenos inimigos: as reformas da Lei penal do menor . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 8. Conclusões valorativas: o fantasma do inimigo na legislação penal espanhola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 III. REALIDADE CRIMINAL NA ESPANHA E SUA COMPARAÇÃO COM OUTROS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA. . . .. . . . . . . . . . 88 1. Criminalidade real vs criminalidade percebida: a tendência mundial de um Direito penal do inimigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 2. Realidade delinquencial na Espanha e sua comparação com outros países europeus: os custos sociais do

populismo penitenciário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89

IV. SUCINTA ADEQUAÇÃO À REALIDADE DO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92

BIBLIOGRAFIA: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93



CAPÍTULO 5 - OS ATORES DA POLÍTICA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . 95

I. A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95

1. Criminalidade transnacional e internacionalização do Direito penal . . . . 95

2. A influência das políticas da União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96

II. MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PUNITIVISMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98

1. Meios de comunicação, opinião pública e política criminal . . . . . . . . . . . . 98

2. Agenda-setting e relevância do criminoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99

3. A técnica do “framing” e sua influência na política criminal. . . . . . . . . . . 101

A) O protagonismo absoluto da vítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101

B) Desumanização do delinquente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102

C) Pena como retribuição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102

D) Desprezo das garantias penais e processuais e imagem distorcida da justiça . . . . . . 102

III. OS PODERES DEFINIDORES DA AGENDA MIDIÁTICA . . . . . . . . . . . . . . 104

1. Partidos políticos e meios de comunicação......................... 104

2. Associações de vítimas e outros grupos de interesse . . . . . . . . . . . . . . . . . 105

3. Controle dos meios e responsabilidade deontológica . . . . . . . . . . . . . . . . 106

4. O papel central da academia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107

IV. BREVES COMENTÁRIOS À REALIDADE BRASILEIRA................ 107

BIBLIOGRAFIA: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109



CAPÍTULO 6 - POLÍTICA CRIMINAL NA TUTELA DA VIDA . . . . . . . 111

I. A PROTEÇÃO DA VIDA COMO BEM JURÍDICO FUNDAMENTAL . . . . . 111

II. HOMICÍDIO VS. ASSASSINATO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112

III. O DEBATE FRENTE AO SUICÍDIO E A EUTANÁSIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115

1. Delineamentos do problema: existe o direito a dispor da própria vida? . . 115

2. Proposta alternativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118

IV. O CONSENTIMENTO DA GESTANTE E O DELITO DE ABORTO . . . . . . . 120

1. Exposição do problema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120

2. Evolução da política criminal espanhola em matéria de aborto: o atual sistema de prazos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120

A) O sistema comum de penalização (CP 1973- reforma de 1985) . . . . . . . . . . . . . . 120

B) O sistema de indicações (1985 – reforma LO 2/10) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121

C) O atual sistema de prazos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122

V. BREVES COMENTÁRIOS À REALIDADE BRASILEIRA................ 124

BIBLIOGRAFIA: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125



CAPÍTULO 7 - POLÍTICA CRIMINAL FRENTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127

I. A MARCA SOCIAL DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DE GÊNERO . . . . . . . . . 127

II. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL NO ASSUNTO . . . . . . . . . . . . . . . . 128

1. Problemas do conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128

2. Evolução legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128

A) Política criminal até o CP de 1995 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128

B) As reformas de 1999 e a ordem de afastamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130

C) As reformas do ano 2003: distinção entre violência habitual e não habitual e imposição obrigatória da ordem de

afastamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130

D) A LO 1/2004, de 28 de dezembro, de Medidas de Proteção Integral contra a Violência de gênero . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . 131

III. DEBILIDADES E POSSÍVEIS ALTERNATIVAS À POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132

1. Direito penal simbólico e violação do princípio da ultima ratio . . . . . . . 132

2. O castigo majoritário dos atos leves de maltrato em detrimento da verdadeira violência machista (art. 173.2 CP) . . . . . . . . . 133

3. A vulnerabilidade da mulher como ponto de partida e a imposição obrigatória da ordem de afastamento .. . . . . . . . . . . . . . . . 134

4. Lei contra a violência de gênero e discriminação positiva da mulher?.... 136

5. Medidas cíveis: a ordem de proteção e o “fantasma” das denúncias falsas . . . . . . . . .  137

6. Apoio às vítimas e educação em igualdade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138

7. A mediação como alternativa à intervenção penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139

IV. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . 140

BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141



CAPÍTULO 8 - TUTELA PENAL DA LIBERDADE E INDENIDADE SEXUAL . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143

I. DELINEAMENTOS GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143

1. Sexualidade e Estado autoritário: a concepção moralizante da sexualidade na Espanha franquista . . . . .. . . . . . . . . . . . . . 143

2. Sexualidade e Estado democrático: a sexualidade como liberdade na Espanha constitucional . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 144

II. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL NA MATÉRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . 145

1. O Código Penal espanhol e a mudança de rumo: da honestidade à liberdade sexual como bem jurídico protegido . . . . . . .  146

2. A reforma de 1999 e a reintrodução do delito de corrupção de menores . 146

3. Leis orgânicas 11/2003 e 15/2003: introdução do proxenetismo e ampliação da pornografia infantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147

4. Lei orgânica 5/10 e a proteção específica da liberdade sexual de menores de 13 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147

5. Lei orgânica 1/15 e a elevação da idade para o consentimento sexual aos 16 anos . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148

III. POLÍTICA CRIMINAL E TUTELA DA LIBERDADE SEXUAL DE MENORES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149

1. O retorno a uma moralização da sexualidade dos menores . . . . . . . . . . . . 149

A) Elevação da idade para o consentimento sexual aos 16 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . 149

B) Manutenção do crime de corrupção de menores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150

C) Ampliação da pornografia infantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151

2. A necessidade de uma política criminal coerente com a realidade social do século XXI . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152

3. Propostas alternativas: a necessária melhora dos mecanismos processuais 154

IV. POLÍTICA CRIMINAL FRENTE À PROSTITUIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156

1. Apresentação do problema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156

2. Entre o abolicionismo e o proibicionismo suave da Lei Orgânica 4/15 de Proteção da Segurança Cidadã . . . . . . . . . . . . . . . 157

A) Âmbito penal e modelo abolicionista: o delito de proxenetismo do art. 187.1 do Código Penal espanhol . .. . . . . . . . . . . . . . . 157

B) Âmbito laboral e a diferença entre o serviço de acompanhante e de prostituição . . 158

C) Âmbito administrativo e proibicionismo suave: as ordenanças municipais e a Lei Orgânica 4/15 de Proteção da Segurança

Cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158

3. Proposta alternativa: a uma regulamentação da prostituição. . . . . . . . . . 160

A) Descriminalização da prostituição mediante a eliminação do proxenetismo . . . . . 160

B) Modelo regulamentador e reformas laborais e administrativas . . . . . . . . . . . . . . . . 161

V. BREVES COMENTÁRIOS À REALIDADE BRASILEIRA................ 162

BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165



CAPÍTULO 9 - O DESAFIO DO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167

I. O FENÔMENO DA DELINQUENCIA ORGANIZADA . . . . . . . . . . . . . . . . . 167

1. Análise do problema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167

2. Contornos da delinquência organizada na Espanha . . . . . . . . . . . . . . . . . 169

II. A LUTA INTERNACIONAL CONTRA DELIQUÊNCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170

1. O desafio da delinquência transnacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170

2. Harmonização penal e conceito de criminalidade organizada transnacional . . . . . . . . . 171

III. O DIREITO PENAL ESPANHOL FRENTE À DELINQUÊNCIA ORGANIZADA . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172

1. Os limites do Direito Penal tradicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172

2. Figuras penais frente ao crime organizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173

3. Os delitos de integrar organização criminosa ou associação criminal (arts. 570 bis e 570 ter) . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174

A) Conceito de organização criminosa e associação criminal: problemas de delimitação . . 174

B) Problemas concursais com o delito associativo simples e os tipos qualificados . . . . 176

4. Crime organizado e execução das penas: a especial situação dos imigrantes ilegais................................................. 177

5. Conclusões valorativas: o expansionismo e antigarantismo penal frente à criminal organizada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178

IV. DESAFIOS POLÍTICO-CRIMINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179

1. Direito Penal e criminalidade organizada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179

2. Contornos internacionais e a necessária harmonização penal e processual . . . . .. . . . ..  .. . . 180

3. Criminalidade organizada transnacional e princípio da justiça universal . . . . . . . . .  182

4. Especial consideração com as vítimas do crime organizado . . . . . . . . . . . 183

A) Dispersão e vulnerabilidade das vítimas da delinquência organizada . . . . . . . . . . . 183

B) A vítima no sistema penal: as debilidades do novo Estatuto jurídico espanhol sobre a vítima . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

5. Crime organizado vs emigração: a necessária intervenção socioeconômica em nível mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186

V. A REALIDADE BRASILEIRA FACE À CRIMINALIDADE ASSOCIATIVA . . . 188

BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190



CAPÍTULO 10 - POLÍTICA CRIMINAL FRENTE À IMIGRAÇÃO IRREGULAR E AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS . . . . . . 191

I. O FENÊMENO MIGRATÓRIO E SEUS CONTORNOS NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191

1. O Fenômeno migratório como realidade histórica e global . . . . . . . . . . . 191

2. Do acolhimento ao rechaço da imigração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192

3. A maxicriminalização dos imigrantes como novos sujeitos criminosos . . 193 4

. A Lei de Estrangeiro e o controle da imigração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194

II. O DIREITO PENAL FRENTE AO ESTRANGERO COMO NOVO SUJEITO PERIGOSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195

1. A expulsão de estrangeiros condenados a penas de prisão superiores a 1 ano (art. 89 do CP espanhol) . .. . . . . . . . . . . . . . . 196

2. Crimes contra os direitos dos trabalhadores estrangeiros sem autorização de trabalho (arts. 311 bis e 312.2 do CP espanhol) . . .197 3. Política Criminal frente à imigração clandestina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198

A) Delineamentos do problema: fatores de atração e expulsão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198

B) O castigo da colaboração de terceiros na imigração ilegal (art. 318 bis CP espanhol) . . 199

C) O enfoque de tráfico e a hipocrisia da política migratória europeia: os limites com a Lei de Estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200

4. Política Criminal alternativa frente à promoção de migração ilegal . . . . . 202

III. O TRÁFICO DE SERES HUMANOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204

1. Delineamento do fenômeno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204

2. Política criminal espanhola frente ao tráfico de seres humanos . . . . . . . . 205

A) Evolução legislativa: sua diferença com o delito de promoção de migração ilegal....205

B) Identificação e proteção das demais vítimas do tráfico humano . . . . . . . . . . . . . . . 210

C) A ineficácia da atual política criminal: o necessário enfoque da vítima como questão central . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210

IV. A MIGRAÇÃO ILEGAL NO BRASIL. DIREITO PENAL DO INIMIGO À VISTA? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214



CAPÍTULO 11 - A POLÍTICA CRMINAL EM MATÉRA DE DROGAS . . . . . . .. . . 217

I. A HISTÓRIA DO “PROBLEMA DA DROGA” NA ESPANHA . . . . . . . . . . . . 217

II. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL ESPANHOLA EM MATÉRIA DE DROGAS ILÍCITAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 218

1. Lei 44/1971, de 15 de novembro, de reforma do Código Penal espanhol frente a hippies e psicodélicos....................................... 218 2. Reforma urgente e parcial de 1983 e contrarreforma de 1988 . . . . . . . . . 219

3. A incorporação da Convenção de Viena na reforma do Código Penal espanhol de 1992 e a promulgação da Lei de Segurança Nacional . . . . . . . . . . 220

4. Lei Orgânica 10/95, de 23 de novembro. Código Penal espanhol . . . . . . 221

5. Últimas reformas em matéria de drogas ilícitas: leis orgânicas 5/10, de 22 de junho, e 1/15, de 30 de março .  . . . . . . . . . . . . . . . 222 III. TRÁFICO DE DROGAS E PRÁTICAS JUDICIAL E SOCIAL . . . . . . . . . . . . . 223

1. A saúde pública como bem jurídico protegido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223

2. Prática judiciária e abandono progressivo da tolerância zero . . . . . . . . . . 224

3. Mudança da realidade social e criminológica do “problema das drogas” . 225

A) Os clubes de maconha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226

B) A tendência à legalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227

IV. PENALIZAÇÃO VS. LEGALIZAÇÃO: AS BASES DA POLÊMICA . . . . . . . . . 228

1. Liberdade individual versus saúde pública: o Estado Social por cima do Estado de Direito? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228

2. Fundamentação da proibição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229

V. INEFICÁCIA DA ATUAL POLÍTICA CRIMINAL E ANÁLISE DE ALTERNATIVAS . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231

1. Ineficácia da atual política criminal punitivista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231

2. Política criminal alternativa: a legalização do tráfico de drogas e o controle estatal de sua comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233

3. Necessários contornos internacionais da política criminal alternativa . . . 234

VI. A POLÍTICA CRIMINAL ANTIDROGAS NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236

BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238



CAPÍTULO 12 - CRIMINALIDADE E PODER: POLÍTICA CRIMINAL FRENTE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO . . . . . . . . . . . . . . . 239

I. DELINEAMENTOS GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239

1. Globalização, corrupção e crime organizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239

2. O caráter especialmente daninho da corrupção pública . . . . . . . . . . . . . . 241

II. CORRUPÇÃO E DELINQUÊNCIA DE COLARINHO BRANCO . . . . . . . . . 242

1. Poder econômico e corrupção política . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242

2. Delinquência de colarinho branco e criminalidade organizada . . . . . . . . 243

III. A CORRUPÇÃO NA ESPANHA E A TRADICIONAL IMPUNIDADE DOS PODEROSOS . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 IV. MEDIDAS CONTRA A DELINQUÊNCIA DE COLARINHO BRANCO . . . 248

1. Delinquência de colarinho branco e delitos socioeconômicos . . . . . . . . . 248

2. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas e criminalidade transnacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248

V. MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250

1. Os delitos contra a Administração Pública: problemas em sua aplicação . 250

2. O delito de financiamento ilegal de partidos políticos (art. 304 bis do CP espanhol) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252

VI. PROPOSTAS POLÍTICO-CRIMINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 254

1. Atuações preventivas: controle administrativo da gestão e a necessária consciência social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 254

2. Melhorias no sistema penal e processual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256

A) Especialização, meios e independência de juízes e promotores . . . . . . . . . . . . . . . . 256

B) A figura da acusação popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257

C) Racionalização dos foros por prerrogativa de função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258

D) Revisão da política de indultos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258

E) Reforma da legislação urbanística e ambiental. Maior controle administrativo das irregularidades. . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . 258

F) A ressocialização como finalidade da pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259

5. Cooperação internacional na recuperação de ativos e fim das anistias fiscais . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259

VII. O BRASIL E O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO E DA CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO . . . . . . . . . . . . . . . . 261 BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263



CAPÍTULO 13 - POLÍTICA CRIMINAL FRENTE TERRORISMO . . . . 265

I. DELINEAMENTOS GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 265

1. O terrorismo como grande desafio da política criminal . . . . . . . . . . . . . . 265

2. O terrorismo do ETA e o terrorismo islâmico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 266

A) O terrorismo nacional do ETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 266

B) O terrorismo internacional islâmico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 267

II. POLÍTICA CRIMINAL INTERNACIONAL FRENTE AO TERRORISMO . . 269