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Livro Impresso

Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade



Vilela, Julianne Da Nóbrega (Autor)

direito, financeiro, tribunal, contas


Sinopse

Essenciais, mas pouco explorados no meio jurídico, os Tribunais de Contas acabam tendo competências pouco compreendidas pelo público em geral, o que se pretende mudar por meio dessa obra. Aqui, eles são estudados sob novas perspectivas - quanto à sua natureza, importância e atuação -, além de se esclarecer a competência dessas Cortes em apresentar a palavra final no julgamento das contas dos ordenadores de despesa, uma vez que a Constituição Federal não destinou a qualquer outro órgão da Administração Pública a mesma especialização nessa matéria, convidando o leitor a pensar na presente competência como uma verdadeira atuação judicante.

Avalia-se, ademais, com profundo debruçar no entendimento dos Tribunais Superiores do país e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, se é ou não possível que essa competência judicante dos Tribunais de Contas seja exercida quando o ordenador de despesa também ostenta o caráter de chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo, uma vez que somente nessa forma de atuação seria possível exigir dos gestores faltosos os eventuais ressarcimentos, aplicar-lhes as multas devidas e, além disso, declarar a inelegibilidade daqueles responsáveis em razão da reprovação de suas contas, de acordo com as normas da Lei das Inelegibilidades e da Lei da Ficha Limpa.

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 27/11/2020

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9788594774835 (ISBN do e-book em PDF)


Metadados completos:

  • 9788594774828
  • Livro Impresso
  • Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade
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  • 1 ª edição
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  • Vilela, Julianne Da Nóbrega (Autor)
  • direito, financeiro, tribunal, contas
  • Educação
  • LAW009000
  • 2020
  • 01/04/2020
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 1 cm
  • 0.192 kg
  • Brochura
  • 122 páginas
  • R$ 60,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788594774828
  • 9788594774828
  • --

Sumário

SUMÁRIO
1- APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13
2 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS . .17
2.1. CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO..............19
2.2. O CONTROLE DE CADA PODER ............................22
3 - CONHECENDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27
3.1. ESTRUTURA ..............................................29
3.2. AUTONOMIA..............................................34
3.3. O TRIBUNAL DE CONTAS E OS PODERES ESTATAIS...........36
4 - COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43
4.1. COMPETÊNCIA JUDICANTE................................44
4.2. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA ...........................50
4.3. COMPETÊNCIA SANCIONADORA...........................51
4.4. COMPETÊNCIA CONSULTIVA ..............................53
4.5. COMPETÊNCIA INFORMATIVA .............................54
4.6. COMPETÊNCIA CORRETIVA................................55
4.7. COMPETÊNCIA NORMATIVA ...............................55
4.8. COMPETÊNCIA REFERENTE À OUVIDORIA..................56
5 - DIFERENÇAS ENTRE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO E
JULGAMENTO DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .59
5.1. O PRINCÍPIO DA REDUNDÂNCIA APLICADO ÀS
COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS .....................68
5.2. HIPÓTESES DE CABIMENTO DAS COMPETÊNCIAS
JUDICANTE E INFORMATIVA ...................................71
6 - AS NOVAS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR N .o
64/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75
6.1. ÓRGÃO COMPETENTE PARA DETERMINAR A REJEIÇÃO
DAS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO ..............80
6.2. OS TRIBUNAIS SUPERIORES E A INTERPRETAÇÃO DA
MATÉRIA ......................................................86
7 - A LEI DA FICHA LIMPA E O ART . 1o, INCISO I, ALÍNEA G, DA
LEI COMPLEMENTAR N .o 64/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .93