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Livro Impresso

As relações jurídicas administrativas multipolares



Marques, Francisco Paes (Autor)

Direito administrativo


Sinopse

A presente obra centra-se no estudo das relações jurídicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administração Pública procurando determinar em que medida este tipo de relações jurídicas administrativas induz a uma transformação na dogmática geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotómico: Administração Pública versus cidadão, interesse público versus interesse privado, administração agressiva versus administração de prestação. A investigação levada a cabo conduziu-nos a conclusão de que a forma como esta problemática tem sido entendida, segundo uma lógica de protecção de terceiros, resulta de um equívoco dogmático que designamos de teoria da duplicidade estatutária formal, pelo que urge, nesta matéria proceder a uma reconstrução dogmática assente nos deveres estaduais de protecção dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de protecção estadual).

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 02/12/2019

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Metadados completos:

  • 9789724045115
  • Livro Impresso
  • As relações jurídicas administrativas multipolares
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  • 1 ª edição
  • Monografias jurídicas
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  • Marques, Francisco Paes (Autor)
  • Direito administrativo
  • Técnicos
  • LAW001000
  • 2011
  • 01/01/2011
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 2.83 cm
  • 0.75 kg
  • Brochura
  • 470 páginas
  • R$ 249,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9789724045115
  • 9789724045115
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