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Livro Impresso

O direito
ano 143º - IV



Miranda, Jorge (Autor)

Revistas


Sinopse

A obra aborda assuntos como: A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte; Direito constitucional, Direito do transporte, Direito administrativo: relações necessárias; O processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral; A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo brasileiro ao diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa económica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 07/12/2018

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Metadados completos:

  • 9789724047294
  • Livro Impresso
  • O direito
  • ano 143º - IV
  • 1ª edição
  • Revistas
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  • Miranda, Jorge (Autor)
  • Revistas
  • Técnicos
  • LAW000000
  • 2012
  • 01/01/2012
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 1.4 cm
  • 0.37 kg
  • Brochura
  • 224 páginas
  • Disponível
  • R$ 82,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9789724047294
  • 9789724047294
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