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Livro Impresso

A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade



Moniz, Ana Raquel Gonçalves (Autor)

Direito administrativo


Sinopse

(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)

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Metadados completos:

  • 9789724047904
  • Livro Impresso
  • A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade
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  • 1 ª edição
  • Teses de doutoramento
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  • Moniz, Ana Raquel Gonçalves (Autor)
  • Direito administrativo
  • Técnicos
  • Direito / Geral (LAW000000)
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  • 2012
  • 01/01/2012
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 5.66 cm
  • 1.5 kg
  • Brochura
  • 1024 páginas
  • R$ 599,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724047904
  • 9789724047904
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Metadados adicionados: 15/10/2019
Última alteração: 11/03/2024
Última alteração de preço: 11/03/2024

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