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Livro Impresso

A justiça administrativa
lições



Andrade, José Carlos Vieira de (Autor)

direito administrativo, direito portugues


Sinopse

A presente edição contempla uma mini-reforma legislativa, introduzida pela Lei nº 114/2019, de 12 de Setembro (altera o ETAF) e pela Lei nº 118/2019, de 17 de Setembro (altera o CPPT e o CPTA), que, sendo de maior alcance na esfera da jurisdição tributária, determina, no que respeita à jurisdição administrativa, além de mudanças significativas no plano da organização territorial, da administração e da gestão do aparelho judicial, um propósito de especialização dos tribunais administrativos e de tramitação electrónica obrigatória dos processos, bem como a modificação ou a clarificação de várias normas processuais relevantes, incluindo a alteração do regime da arbitragem administrativa.
Aproveita-se ainda a nova edição para, uma vez mais, fazer pequenas correcções, actualizações e esclarecimentos, e para introduzir breves referências doutrinais e jurisprudenciais, em diversas matérias, tendo em conta algumas das obras e sentenças entretanto publicadas.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 14/01/2020

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Metadados completos:

  • 9789724081922
  • Livro Impresso
  • A justiça administrativa
  • lições
  • 17 ª edição
  • Manuais universitários
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  • Andrade, José Carlos Vieira de (Autor)
  • direito administrativo, direito portugues
  • Técnicos
  • LAW001000
  • 2019
  • 04/12/2019
  • Português
  • Portugal
  • acima de 12 anos
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 2.5 cm
  • 0.55 kg
  • Capa Dura
  • 464 páginas
  • R$ 349,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9789724081922
  • 9789724081922
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