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Livro Impresso

O novo convênio ICMS 52/2017 comentado, cláusula por cláusula



Dower, Fabio Cunha (Autor)

Direito


Sinopse

“[...] provoquemos o leitor a respeito de um aspecto técnico interessante dos Convénios e protocolos: por que os dispositivos legais destes atos normativos SLO formalizados em "cláusulas" e em "artigos", como se vê na maioria das normas jurídicas? Justamente porque a natureza jurídica dos convénios e protocolos é de "acordo", ou seja, uma formalização da conjugação de vontades dos estados e do DF em relação ao universo jurídico delimitado pelas leis, tal como um contrato, em que também se utiliza o termo "cláusulas" ao invés de "artigos". [...] Uma coisa é formalizar um acordo entre os estados para que a tributação da Operação de venda de uma mercadoria pelo ICMS-ST seja operacionalizada. Outra É o acordo criar nova fórmula de cálculo da substituição tributária diferente da prevista em lei, ou mudar o sujeito passivo da obrigação de recolhimento do diferencial de alíquota, duas coisas que o convénio 52/17 pretende fazer, embora em flagrante choque com o texto claríssimo da CF/88 será visto no momento oportuno). É este o 'olho de lince' que se exige do profissional da Área fiscal ao analisar qualquer convénio."

Metadado adicionado por Chiado Books em 21/03/2019

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Metadados completos:

  • 9789895225927
  • Livro Impresso
  • O novo convênio ICMS 52/2017 comentado, cláusula por cláusula
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  • 1 ª edição
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  • Dower, Fabio Cunha (Autor)
  • Direito
  • Técnicos
  • LAW086000
  • 2018
  • 01/04/2018
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 14 x 22 x 2 cm
  • 0.2 kg
  • Brochura
  • 282 páginas
  • R$ 39,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9789895225927
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