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Livro Impresso

Recursos no código de processo civil



Lisboa, Celso Anicet (Autor)

Direito


Sinopse

O livro apresenta logo no seu início um glossário dos termos mais usados na Teoria Geral dos Recursos. Destaque-se o verbete abaixo. Mérito do recurso – não se confunde com o mérito da causa, embora às vezes pode haver coincidência entre um e outro. O juiz desacolhe, por exemplo, a preliminar de carência de ação levantada pelo réu e julga procedente o pedido. O réu apela da sentença e pede em primeiro lugar que o tribunal julgue a preliminar ao mérito da causa que ele levantou em primeiro grau; e, depois, caso ultrapassado esse ponto, pede seja reformada a sentença. Haverá dois julgamentos a serem feitos pelo tribunal, porque a apelação tem dois méritos. Imagine-se que o réu restrinja sua apelação à questão preliminar de carência da ação. Isso é possível? Sim, princípio dispositivo! Nesse caso, o mérito do recurso é um só: julgar a questão preliminar de carência da ação, nada mais. Se, no entanto, o autor/apelado nas contrarrazões alegar que a apelação foi interposta no décimo-sexto (16º) dia, o tribunal julgará a preliminar ao recurso (que, no caso, é a suposta intempestividade) e depois, se for possível, o mérito do recurso, que nesse caso não se confunde com o mérito da causa.

Metadado adicionado por Chiado Books em 03/06/2019

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Metadados completos:

  • 9789895252015
  • Livro Impresso
  • Recursos no código de processo civil
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  • 1 ª edição
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  • Lisboa, Celso Anicet (Autor)
  • Direito
  • Técnicos
  • LAW000000
  • 2019
  • 10/05/2019
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 14 x 22 x 2 cm
  • 0.2 kg
  • Brochura
  • 224 páginas
  • R$ 39,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9789895252015
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