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Comentários à nova lei de abuso de autoridade



Streck, Lenio Luiz (Autor), Lorenzoni, Pietro Cardia (Autor)

Lei, Abuso de Autoridade, Comentários, LÊNIO, STRECK, PIETRO, CARDIA


Sinopse

O Senado Federal da República Federativa do Brasil, em 2017, por meio de um dos seus parlamentares, propôs o Projeto de Lei do Senado Federal nº 85 de 2017. O objetivo da proposta era, nas palavras do Senador Randolfe Rodrigues, “atualizar a legislação em vigor que define os crimes de abuso de autoridade[1]”.

A necessidade de atualização da “antiga” Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 outorgada no início da Ditadura Militar pelo Presidente Marechal Castello Branco – era algo pacífico no contexto jurídico. Os tipos penais excessivamente abertos, a falta de definições claras sobre a necessidade de dolo específico e os mais de 50 anos de defasagem exigiram uma renovação.

Nessa linha é a justificativa da proposta do projeto de lei supramencionado. Contudo, a realidade da República brasileira ofereceu um fator de embate para a atualização da lei. O aumento da atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal especialmente em frente a setores da classe política brasileira pode, pelo menos segundo alguns membros das classes jurídicas, ter acelerado o processo de atualização da Lei de abuso.

As manifestações das carreiras jurídicas foram diversas e, muitas, contra o projeto de lei que acabou por se tornar a “nova” Lei de Abuso de Autoridade. Dentre essas posições, algumas merecem ser destacadas.


[1] Projeto de lei do Senado nº 85 de 2017, p. 13.

Metadado adicionado por Tirant Lo Blanch Brasil em 14/01/2021

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9786559080229 (ISBN do e-book em PDF)


Metadados completos:

  • 9786559080175
  • Livro Impresso
  • Comentários à nova lei de abuso de autoridade
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  • 1 ª edição
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  • Streck, Lenio Luiz (Autor), Lorenzoni, Pietro Cardia (Autor)
  • Lei, Abuso de Autoridade, Comentários, LÊNIO, STRECK, PIETRO, CARDIA
  • Educação
  • LAW026000
  • 2021
  • 05/01/2021
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 1 cm
  • 0.305 kg
  • Brochura
  • 208 páginas
  • R$ 80,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9786559080175
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Sumário

Sumário

Introdução à interpretação e ao contexto da “nova” Lei de Abuso de Autoridade

Comentários à Lei

Capítulo I: disposições gerais

Capítulo II: dos sujeitos do crime

Capítulo III: da ação penal

Capítulo IV: dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos

Capítulo V: das sanções de natureza civil e administrativa

Capítulo VI: dos crimes e das penas – delitos em espécie:

Art. 9 ao art. 28

- Crimes que tutelam à liberdade

Comentários ao bem jurídico tutelado

Comentários ao art. 9

Comentários ao art. 10

- Crimes que tutelam à dignidade do preso

Comentários ao bem jurídico tutelado

Comentários ao art. 12

Comentários ao art. 13

- Crime que tutela o sigilo profissional:

Comentários ao art. 15

- Crimes que tutelam o devido processo legal:

Comentários ao art. 16

Comentários ao art. 18

Comentários ao art. 19

Comentários ao art. 20

- crimes que tutelam direitos de personalidade

Comentários ao art. 21

Comentários ao art. 22

- Crimes que tutelam o devido processo legal:

Comentários ao art. 23

Comentários ao art. 25

Comentários ao art. 27

- Crimes que tutelam direitos de personalidade:

Comentários ao art. 28

- Crimes que tutelam o devido processo legal:

Comentários ao art. 29

Comentários ao art. 30

Comentários ao art. 31

Comentários ao art. 32

Comentários ao art. 33

Comentários ao art. 36

Comentários ao art. 37

Comentários ao art. 38