Sumário

1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (APENAS PONTOS RELEVANTES AO DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTRAL) TÍTULO II - Dos direitos e garantias fundamentais CAPÍTULO I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) CAPÍTULO II - Dos direitos sociais (Arts. 6º a 11) CAPÍTULO III - Da nacionalidade (Arts. 12 e 13) TÍTULO VI - Da tributação e do orçamento CAPÍTULO I - Do sistema tributário nacional Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 a 149-A) Seção II - Das limitações do poder de tributar (Arts. 150 e 151) Seção III - Dos impostos da união (Arts. 153 e 154) Seção IV - Dos impostos dos estados e do distrito federal (Art. 155) Seção V - Dos impostos dos municípios (Art. 156) 2 - CÓDIGO CIVIL LEI N º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 PARTE GERAL - LIVRO I - Das pessoas TÍTULO I - Das pessoas naturais CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade (Arts. 1º a 10) CAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11 a 21) Das Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 40 a 52) Do Domicílio (Arts. 70 a 78) Seção II - Dos Bens Móveis (Arts. 82 a 84) Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (Arts. 85 e 86) Seção IV - Dos Bens Divisíveis (Arts. 87 e 88) Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (Arts. 89 a 91) CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados (Arts. 92 a 97) CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos (Arts. 98 a 103) LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos TÍTULO I - Do Negócio Jurídico CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 104 a 114) CAPÍTULO II - Da Representação (Arts. 115 a 120) Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I - Do Erro ou Ignorância (Arts. 138 a 144) Seção II - Do Dolo (Arts. 145 a 150) Seção III - Da Coação (Arts. 151 a 155) Seção IV - Do Estado de Perigo (Art. 156) Seção V - Da Lesão (Art. 157) Seção VI - Da Fraude Contra Credores (Arts. 158 a 165) CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico (Arts. 166 a 184) TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185) TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos (Arts. 186 a 188) TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência CAPÍTULO I - Da Prescrição Seção I - Disposições Gerais (Arts. 189 a 196) PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do Direito das Obrigações TÍTULO I - Das Modalidades das Obrigações CAPÍTULO I - Das Obrigações de Dar Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (Arts. 233 a 242) Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (Arts. 243 a 246) CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer (Arts. 247 a 249) CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer (Arts. 250 e 251) CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas (Arts. 252 a 256) CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Arts. 257 a 263) CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias Seção I - Disposições Gerais (Arts. 264 a 266) Seção II - Da Solidariedade Ativa (Arts. 267 a 274) Seção III - Da Solidariedade Passiva (Arts. 275 a 285) TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito (Arts. 286 a 298) CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida (Arts. 299 a 303) TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações CAPÍTULO I - Do Pagamento Seção I - De Quem Deve Pagar (Arts. 304 a 307) Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (Arts. 308 a 312) Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (Arts. 313 a 326) Seção IV - Do Lugar do Pagamento (Arts. 327 a 330) Seção V - Do Tempo do Pagamento (Arts. 331 a 333) CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação (Arts. 334 e 345) CAPÍTULO III - Do Pagamento com Sub-Rogação (Arts. 346 a 351) CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento (Arts. 352 a 355) CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento (Arts. 356 a 359) CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO (Arts. 360 a 367) CAPÍTULO VII - Da Compensação (Arts. 368 a 380) CAPÍTULO VIII - Da Confusão (Arts. 381 a 384) CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas (Arts. 385 a 388) TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 389 a 393) CAPÍTULO II - Da Mora (Arts. 394 a 401) CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos (Arts. 402 a 405) CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais (Arts. 406 e 407) CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal (Arts. 408 a 416) CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal (Arts. 417 a 420) TÍTULO V - Dos Contratos em Geral CAPÍTULO I - Disposições Gerais Seção I - Preliminares (Arts. 421 a 426) Seção II - Da Formação dos Contratos (Arts. 427 a 435) Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436 a 438) Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (Arts. 439 e 440) Seção V - Dos Vícios Redibitórios (Arts. 441 a 446) Seção VI - Da Evicção (Arts. 447 a 457) Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (Arts. 458 a 461) Seção VIII - Do Contrato Preliminar (Arts. 462 a 466) Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (Arts. 467 a 471) CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato Seção I - Do Distrato (Arts. 472 e 473) Seção II - Da Cláusula Resolutiva (Arts. 474 e 475) Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido (Arts. 476 e 477) Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (Arts. 478 a 480) TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO I - Da Compra e Venda Seção I - Disposições Gerais (Arts. 481 a 504) Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda Subseção I - Da Retrovenda (Arts. 505 a 508) Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (Arts. 509 a 512) Subseção III - Da Preempção ou Preferência (Arts. 513 a 520) Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (Arts. 521 a 528) Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (Arts. 529 a 532) CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta (Art. 533) CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório (Arts. 534 a 537) CAPÍTULO IV - Da Doação Seção I - Disposições Gerais (Arts. 538 a 554) Seção II - Da Revogação da Doação (Arts. 555 a 564) CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas (Arts. 565 a 578) CAPÍTULO VI - Do Empréstimo Seção I - Do Comodato (Arts. 579 a 585) Seção II - Do Mútuo (Arts. 586 a 592) CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço (Arts. 593 a 609) CAPÍTULO IX - Do Depósito Seção I - Do Depósito Voluntário (Arts. 627 a 646) Seção II - Do Depósito Necessário (Arts. 647 a 652) CAPÍTULO X - Do Mandato Seção I - Disposições Gerais (Arts. 653 a 666) Seção II - Das Obrigações do Mandatário (Arts. 667 a 674) Seção III - Das Obrigações do Mandante (Arts. 675 a 681) Seção IV - Da Extinção do Mandato (Arts. 682 a 691) Seção V - Do Mandato Judicial (Art. 692) CAPÍTULO XI - Da Comissão (Arts. 693 a 709) CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição (Arts. 710 a 721) CAPÍTULO XIII - Da Corretagem (Arts. 722 a 729) CAPÍTULO XIV - Do Transporte Seção I - Disposições Gerais (Arts. 730 a 733) Seção II - Do Transporte de Pessoas (Arts. 734 a 742) CAPÍTULO XV - Do Seguro Seção I - Disposições Gerais (Arts. 757 a 777) Seção II - Do Seguro de Dano (Arts. 778 a 788) Da Fiança Seção I - Disposições Gerais (Arts. 818 a 826) Seção II - Dos Efeitos da Fiança (Arts. 827 a 836) Seção III - Da Extinção da Fiança (Arts. 837 a 839) CAPÍTULO XIX - Da Transação (Arts. 840 a 850) CAPÍTULO XX - Do Compromisso (Arts. 851 a 853) CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido (Arts. 876 a 883) CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa (Arts. 884 a 886) CAPÍTULO II - Da Indenização (Arts. 944 a 954) TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios (Arts. 955 a 965) Do Direito das Coisas TÍTULO I - Da posse CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação (Arts. 1.196 a 1.203) CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse (Arts. 1.204 a 1.209) CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse (Arts. 1.210 a 1.222) CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse (Arts. 1.223 e 1.224) TÍTULO II - Dos Direitos Reais CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais (Arts. 1.225 a 1.227) TÍTULO III - Da Propriedade CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1.228 a 1.232) Seção II - Da Descoberta (Arts. 1.233 a 1.237) CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I - Da Usucapião (Arts. 1.238 a 1.244) Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título (Arts. 1.245 a 1.247) Seção III - Da Aquisição por Acessão (Art. 1.248) Subseção I - Das Ilhas (Art. 1.249) Subseção II - Da Aluvião (Art. 1.250) Subseção III - Da Avulsão (Art. 1.251) Subseção IV - Do Álveo Abandonado (Art. 1.252) Subseção V - Das Construções e Plantações (Arts. 1.253 a 1.259) CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel Seção I - Da Usucapião (Arts. 1.260 a 1.262) Seção II - Da Ocupação (Art. 1.263) Seção III - Do Achado do Tesouro (Arts. 1.264 a 1.266) Seção IV - Da Tradição (Arts. 1.267 e 1.268) Seção V - Da Especificação (Arts. 1.269 a 1.271) Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção (Arts. 1.272 a 1.274) CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade (Arts. 1.275 e 1.276) CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (Arts. 1.277 a 1.281) Seção II - Das Árvores Limítrofes (Arts. 1.282 a 1.284) Seção III - Da Passagem Forçada (Art. 1.285) Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (Arts. 1.286 e 1.287) Seção V - Das Águas (Arts. 1.288 a 1.296) Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem (Arts. 1.297 e 1.298) Seção VII - Do Direito de Construir (Arts. 1.299 a 1.313) CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral Seção I - Do Condomínio Voluntário Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos (Arts. 1.314 a 1.322) Subseção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1.323 a 1.326) Seção II - Do Condomínio Necessário (Arts. 1.327 a 1.330) CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1.331 a 1.346) Seção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1.347 a 1.356) Seção III - Da Extinção do Condomínio (Arts. 1.357 a 1.358) Seção IV - Do Condomínio de Lotes (Art. 1.358-A) CAPÍTULO VII-A - Do Condomínio em Multipropriedade Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1.358-A a 1.358-E) Seção II - Da Instituição da Multipropriedade (Arts. 1.358-F a 1.358-H) Seção III - Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário (Arts. 1.358-I a 1.358-K) Seção IV - Da Transferência da Multipropriedade (Art. 1.358-L) Seção V - Da Administração da Multipropriedade (Arts. 1.358-M E 1.358-N) Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Arts. 1.358-O a 1.358-U) CAPÍTULO VIII - Da Propriedade Resolúvel (Arts. 1.359 e 1360) CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária (Arts. 1.361 a 1.368-B) CAPÍTULO X - Do Fundo de Investimento CAPÍTULO X - Do Fundo de Investimento (Arts. 1.368-C a 1.368-F) TÍTULO IV - Da Superfície (Arts. 1.369 a 1.377) TÍTULO V - Das Servidões CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões (Arts. 1.378 e 1.379) CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões (Arts. 1.380 a 1.386) CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões (Arts. 1.387 a 1.389) TÍTULO VI - Do Usufruto CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 1.390 a 1.393) CAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário (Arts. 1.394 a 1.399) CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário (Arts. 1.400 a 1.409) CAPÍTULO IV - Da Extinção do Usufruto (Arts. 1.410 a 1.411) TÍTULO VII - Do Uso (Arts. 1.412 e 1.413) TÍTULO VIII - Da Habitação (Arts. 1.414 a 1.416) TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador (Arts. 1.417 e 1.418) TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 1.419 a 1.430) CAPÍTULO II - Do Penhor Seção I - Da Constituição do Penhor (Arts. 1.431 a 1.432) Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (Arts. 1.433 e 1.434) Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (Art. 1.435) Seção IV - Da Extinção do Penhor (Arts. 1.436 a 1.437) Seção V - Do Penhor Rural Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 1.438 a 1.441) Subseção II - Do Penhor Agrícola (Arts. 1.442 e 1.443) Subseção III - Do Penhor Pecuário (Arts. 1.444 a 1.446) Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (Arts. 1.447 a 1.450) Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (Arts. 1.451 a 1.460) Seção VIII - Do Penhor de Veículos (Arts. 1.461 a 1.466) Seção IX - Do Penhor Legal (Arts. 1.467 a 1.472) CAPÍTULO III - Da Hipoteca Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1.473 a 1.488) Seção II - Da Hipoteca Legal (Arts. 1.489 a 1.491) Seção III - Do Registro da Hipoteca (Arts. 1.492 a 1.498) Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (Arts. 1.499 a 1.501) Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (Arts. 1.502 a 1.505) CAPÍTULO IV - Da Anticrese (Arts. 1.506 a 1.510) TÍTULO XI - Capítulo Único (Art. 1.510-A) Da Laje (Arts. 1.510-A a 1.510-E) 3 - LEI DE REGISTROS PÚBLICO LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 TÍTULO I - Das Disposições Gerais CAPÍTULO I - Das Atribuições (Arts. 1º e 2º) CAPÍTULO II - Da Escrituração (Arts. 3º a 7º) CAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço (Arts. 8º a 15) CAPÍTULO IV - Da Publicidade (Arts. 16 a 21º) CAPÍTULO V - Da Conservação (Arts. 22 a 27) CAPÍTULO VI - Da Responsabilidade (Art. 28) TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 29 a 32) CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço (Arts. 33 a 45) CAPÍTULO III - Das Penalidades (Arts. 46 a 49) CAPÍTULO IV - Do Nascimento (Arts. 50 a 66) CAPÍTULO V - Da Habilitação para o Casamento (Arts. 67 a 69) CAPÍTULO VI - Do Casamento (Art. 70) CAPÍTULO VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis (Arts. 71 a 75) CAPÍTULO VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida (Art. 76) CAPÍTULO IX - Do Óbito (Arts. 77 a 88) CAPÍTULO X - Da Emancipação, Interdição e Ausência (Arts. 89 a 94) CAPÍTULO XI - Da Legitimação Adotiva (Arts. 95 e 96) CAPÍTULO XII - Da Averbação (Arts. 97 a 105) CAPÍTULO XIII - Das Anotações (Arts. 106 a 108) CAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos (Arts. 109 a 113) TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I - Da Escrituração (Arts. 114 a 119) CAPÍTULO II - Da Pessoa Jurídica (Arts. 120 e 121) CAPÍTULO III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias (Arts. 122 a 126) TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO I - Das Atribuições (Arts. 127 a 131) CAPÍTULO II - Da Escrituração (Arts. 132 a 141) CAPÍTULO III - Da Transcrição e da Averbação (Arts. 142 a 145) CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço (Arts. 146 a 163) CAPÍTULO V - Do Cancelamento (Arts. 164 a 166) TÍTULO V - Do Registro de Imóveis CAPÍTULO I - Das Atribuições (Arts. 167 a 171) CAPÍTULO II - Da Escrituração (Arts. 172 a 181) CAPÍTULO III - Do Processo do Registro (Arts. 182 a 216-A) CAPÍTULO IV - Das Pessoas (Arts. 218 a 220) CAPÍTULO V - Dos Títulos (Arts. 221 a 226) CAPÍTULO VI - Da Matrícula (Arts. 227 a 235-A) CAPÍTULO VII - Do Registro (Arts. 234 a 245) CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento (Arts. 246 a 259) CAPÍTULO IX - Do Bem de Família (Arts. 260 a 265) CAPÍTULO X - Da Remição do Imóvel Hipotecado (Arts. 266 a 276) CAPÍTULO XI - Do Registro Torrens (Arts. 277 a 288) CAPÍTULO XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana CAPÍTULO XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana (Arts. 288 a 288-G) TÍTULO VI - Do Registro da Propriedade Literária, Científica e Artística (Art. 291) TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 289 a 299) 4- LEI DO INQUILINATO LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 TÍTULO I - Da Locação CAPÍTULO I - Disposições Gerais SEÇÃO I - Da locação em geral (Arts. 1º a 13) SEÇÃO II - Das sublocações (Arts. 14 a 16) SEÇÃO III - Do aluguel (Arts. 17 a 21) SEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário (Arts. 22 a 26) SEÇÃO V - Do direito de preferência (Arts. 27 a 34) SEÇÃO VI - Das benfeitorias (Arts. 35 e 36) SEÇÃO VII - Das garantias locatícias (Arts. 37 a 42) SEÇÃO VIII - Das penalidades criminais e civis (Arts. 43 e 44) SEÇÃO IX - Das nulidades (Art. 45) CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais SEÇÃO I - Da locação residencial (Arts. 46 e 47) SEÇÃO II - Das locação para temporada (Arts. 48 a 50) SEÇÃO III - Da locação não residencial (Arts. 51 a 57) TÍTULO II - Dos Procedimentos CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (Arts. 58) CAPÍTULO II - Das Ações de Despejo (Arts. 59 a 66) CAPÍTULO III - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação (Art. 67) CAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel (Arts. 68 a 70) CAPÍTULO V - Da Ação Renovatória (Arts. 71 a 75) TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 76 a 90) 5 - LEI DO INQUILINATO – NOVA LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 6 - LEI CONDOMINIAL E INCORPORAÇÃO LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 TÍTULO I - Do Condomínio (Arts. 1º a 8) Capítulo II - Da Convenção de Condomínio (Arts. 9 a 11) CAPíTULO III - Das Despesas do Condomínio (Art. 12) CAPÍTULO IV - Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória (Arts. 13 a 18) CAPÍTULO V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações (Arts. 19 a 21) CAPÍTULO VI - Da Administração do Condomínio (Arts. 22 e 23) CAPÍTULO VII - Da Assembléia Geral (Arts. 24 a 27) TÍTULO II - Das Incorporações CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 28 a 31) CAPÍTULO I-A. - Do Patrimônio De Afetação (Arts. 31-A a 31-F) CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador (Arts. 32 a 47) CAPÍTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio Seção I - Da Construção em Geral (Arts. 48 a 54) Seção II - Da Construção por Empreitada (Arts. 55 a 57) Seção III - Da Construção por Administração (Arts. 58 a 62) CAPÍTULO IV - Das Infrações (Arts. 63 a 66) CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 67 a 70)