Sumário

CAPÍTULO 1 Persecução Penal Extrajudicial: “Do Inquérito Policial” (Arts. 4º a 23) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. As características do inquérito policial 3. A finalidade do inquérito na ótica do STF 4. Como se inicia o inquérito policial 5. Dos prazos 6. Principais incumbências da autoridade policial 7. Diligências realizadas pela autoridade policial 8. Da reconstituição 9. Como termina o inquérito policial 10. A natureza jurídica do inquérito policial 11. Do arquivamento do procedimento inquisitorial 13. Observações gerais 14. As cautelas que devem ser observadas na ação privada 15. Termo circunstanciado de ocorrência 16. O auto de apreensão nos atos infracionais 17. A lavratura do auto de prisão em flagrante e o laudo provisório no caso da apreensão de drogas 18. Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente 19. Divergência na doutrina 20. Casos práticos (Questões da prática forense penal) 21. Casos processuais superinteressantes (Questões retiradas da minha prática atuando como Promotor criminal em 17 anos) CAPÍTULO 2 Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ) 1. Investigação criminal supervisionada judicialmente 2. Principais características da investigação criminal supervisionada judicialmente 3. Delegação dos atos de investigação 4. O poder requisitório do Ministério Público na investigação criminal supervisionada judicialmente 5. Consequência jurídica da falta de autorização para abertura da investigação 6. Consequência do procedimento investigatório realizado ex officio pela autoridade policial 7. A investigação criminal supervisionada judicialmente e o posicionamento do STJ 8. A investigação criminal supervisionada judicialmente e o posicionamento do STF 9. Os titulares da investigação criminal supervisionada judicialmente e a respectiva competência da supervisão 10. Prisão em flagrante e a investigação criminal supervisionada judicialmente 11. Prisão preventiva e temporária de congressistas e a investigação criminal supervisionada judicialmente 12. O indiciamento na investigação criminal supervisionada judicialmente 13. A titularidade do indiciamento na investigação criminal supervisionada judicialmente 14. Investigações em face de pessoas que detêm prerrogativa de foro no qual a investigação criminal não será supervisionada judicialmente CAPÍTULO 3 O Acordo de Não Persecução Penal (Artigo 28-A) 1. Conceito CAPÍTULO 4 Persecução Penal Judicial: “Da Ação Penal” (Arts. 24 a 62) 1. Da ação penal 2. Ação penal pública incondicionada 3. Ação Penal Adesiva 4. A ação penal no crime complexo 5. Ação penal pública condicionada 6. Ação penal privada 7. O prazo para ofertar a queixa e a representação 8. A decadência 9. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual 10. Da Queixa-Crime 11. Da denúncia 12. Casos práticos (Questões da prática forense penal) 13. Casos processuais superinteressantes (Questões retiradas da minha prática atuando como promotor criminal em 17 anos) CAPÍTULO 5 Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68) Em que consiste? 1. As partes legítimas 2. As formas de ação civil 3. Da competência 4. Os sistemas 5. O valor mínimo da indenização na sentença criminal 6. A coisa julgada 7. As exceções 8. A ação civil ex delito e as causas extintivas da punibilidade 9. A ação civil ex delicto e a sentença concessiva de perdão judicial 10. Casos práticos CAPÍTULO 6 Da Jurisdição, do Conflito de Jurisdição, do Conflito de Atribuição (Arts. 113 a 117) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. Conflito de jurisdição 3. Divergência jurisprudencial 4. Casos práticos (Questões da prática forense penal) 5. Casos processuais superinteressantes (Questões retiradas da minha prática atuando como promotor criminal em 17 anos) CAPÍTULO 7 Da Competência (Arts. 69 a 91) 1. Conceito 2. Tipos de competência 3. Fatores determinantes da competência jurisdicional 4. O lugar da infração (ratione loci) 5. O domicílio ou residência do réu 6. Da competência pela natureza da infração 7. Da distribuição 8. Da competência por conexão 9. Da competência por continência 10. O Juiz prevalente e o fenômeno da avocatória 11. A perpetuação da jurisdição (Perpetuatio jurisdictionis) 12. Exceções à unidade do processo 13. A prevenção (art. 83 CPP) 14. A prerrogativa de função (ratione personae) 15. Disposições especiais 16. O incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal 17. A exceção da verdade e o foro por prerrogativa de função 18. Casos práticos (Questões da prática forense penal) CAPÍTULO 8 Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (Arts. 92 a 111) 1. Das questões prejudiciais e processos incidentes 2. Das questões prejudiciais 3. Principais regras 4. Os sistemas de solução 5. A natureza jurídica 6. Das exceções 7. Da suspeição 8. A exceção de incompetência do juízo 9. As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada 10. Das incompatibilidades e dos impedimentos 11. Casos práticos (Questões da prática forense penal) CAPÍTULO 9 Da restituição das coisas apreendidas (Artigos 118 a 124) 1. Breve noção didática sobre a restituição das coisas apreendidas 2. Legislação especial e restituição de coisas apreendidas CAPÍTULO 10 Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. Do sequestro 3. Da hipoteca legal 4. Do arresto CAPÍTULO 11 Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. Conceito 3. Do procedimento 4. Tipos de falsidade do documento 5. Casos processuais superinteressantes (Questões retiradas da minha prática atuando como promotor criminal em 17 anos) CAPÍTULO 12 Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. A importância do exame de insanidade 3. Legitimidade para requerer o incidente de insanidade mental 4. Do procedimento 5. Consequências processuais da insanidade mental do acusado 6. O período em que pode ser instaurado o incidente de insanidade mental 7. Da formulação de quesitos 8. Prazo para conclusão do exame 9. Casos práticos (Questões da prática forense penal) 10. Casos processuais superinteressantes (Questões retiradas da minha prática atuando como promotor criminal em 17 anos) CAPÍTULO 13 Das Provas (Arts. 155 a 184) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. As presunções absolutas 3. Os fatos impossíveis 4. Os fatos irrelevantes ou impertinentes 5. Os fatos axiomáticos (intuitivos) 6. O Direito Federal 7. Prova ad perpetuam rei memoriam (ou provas antecipadas) 8. Do exame do corpo de delito e das perícias em geral 9. Das perícias 10. Casos práticos CAPÍTULO 14 Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196) 1. Noções práticas sobre a matéria 2. Natureza jurídica do interrogatório 3. Principais características do interrogatório 4. O momento do interrogatório 5. Principais regras do interrogatório judicial 6. A possibilidade de novo interrogatório 7. A nomeação de curador 8. O interrogatório do surdo e do mudo 9. O interrogatório do estrangeiro 10. O interrogatório por videoconferência 11. Interrogatório por precatória 12. Interrogatório sub-reptício CAPÍTULO 15 Da Confissão e das Perguntas ao Ofendido (Arts. 197 a 201) 1. Da Confissão 2. Do Ofendido CAPÍTULO 16 Das Testemunhas (Arts. 202 a 225) 1. Noções Práticas Sobre a Matéria 2. As características da prova testemunhal 3. Principais regras sobre o depoimento das testemunhas 4. O número das testemunhas 5. A oitiva das testemunhas ex officio 6. A testemunha e a obrigação de depor 7. As pessoas que não são obrigadas a prestar compromisso 8. O sistema do cross examination 9. Depoimentos previamente ajustados 10. A oitiva das testemunhas em separado 11. A contradita das testemunhas e a terminologia “aos costumes disse nada” 12. Classificação das provas testemunhais 13. A inquirição de testemunha por videoconferência CAPÍTULO 17 Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228) 1. Noções práticas 2. A natureza jurídica do reconhecimento 3. O procedimento do reconhecimento de pessoas 4. Reconhecimento de pessoas e coisas por videoconferência CAPÍTULO 18 Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (Arts. 282 a 320) 1. Noções gerais sobre a matéria 2. Momento em que pode ser efetuada a prisão 3. Formalidades do mandado de prisão 4. As cautelas que devem ser tomadas no recolhimento do preso 5. A prisão em outro território por precatória 6. A prisão em outro território em caso de urgência 7. Em que tempo o preso deverá ser removido 8. Separação dos presos provisórios e o local da prisão do militar 9. A prisão em outro território por perseguição policial 10. Prisão em domicílio em decorrência de mandado judicial 11. Entrada em domicílio para efetuar prisão em flagrante 12. Consequências da prisão ilegal realizada dentro do domicílio 13. Da prisão especial 14. A prisão provisória domiciliar 15. Das medidas cautelares pessoais 16. Suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção 17. Afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, nos crimes de tráfico de drogas 462 18. Prisão precautelar 19. Da prisão preventiva 20. Da prisão administrativa 21. Da prisão civil 22. A prisão em consequência da pronúncia 23. Prisão temporária 24. A prisão por sentença condenatória recorrível 25. Casos práticos 26. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 19 Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350) 1. Da liberdade provisória 2. Casos em que o art. 310 do Código de Processo Penal “não poderia” ser aplicado 3. Liberdade provisória obrigatória e facultativa 4. Casos em que não era possível a liberdade provisória 5. A liberdade provisória e os crimes hediondos 6. A liberdade provisória e os crimes de menor potencial ofensivo 7. Da fiança 8. Casos práticos 9. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 20 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Arts. 251 a 281) 1. Do juiz 2. Do Ministério Público 3. Do acusado e seu defensor 4. Dos assistentes 5. Dos auxiliares da Justiça 6. Casos práticos 7. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 21 Das Citações e Intimações (Arts. 351 a 372) 1. Das citações 2. Das intimações 3. Casos práticos 4. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 22 Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393) 1. Noções didáticas sobre a matéria 2. Os provimentos jurisdicionais 3. A coisa julgada 4. O princípio da correlação entre a acusação e a sentença 5. A emendatio libelli 6. Mutatio libelli 7. Casos de absolvição 8. O procedimento nos casos de condenação 10. Como é feita a intimação da sentença 11. A necessidade de fundamentação da sentença 12. Casos práticos 13. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 23 Das Nulidades (Arts. 563 a 573) 1. Noções didáticas sobre a matéria 2. Ocasião para arguição de nulidades 3. Motivos determinantes das nulidades 4. O sistema legal das nulidades 5. Sistemas de aferição das nulidades 6. Divisão das nulidades 7. Os princípios referentes às nulidades 8. Efeitos das nulidades 9. As nulidades em espécie 10. Casos práticos 11. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 24 Teoria Geral dos Recursos (Arts. 574 a 580) 1. Noções didáticas sobre a matéria 2. Princípios recursais 3. O fundamento recursal 4. Pressupostos recursais 5. O Juízo de prelibação 6. A extinção normal e anormal dos recursos 7. Os efeitos recursais 8. A origem dos recursos 9. O recurso ex officio (reexame necessário) 10. A indisponibilidade recursal por parte do Ministério Público 11. A legitimidade recursal 12. A forma de interposição de recurso 13. Os recursos e o erro ou omissão dos funcionários 14. Casos práticos 15. Casos processuais superinteressantes CAPÍTULO 25 Estudo Específico dos Recursos (Arts. 581 a 638) 1. O recurso em sentido estrito 2. Do agravo de execução 3. Da apelação 4. A deserção da apelação 5. Dos efeitos 6. Da legitimidade 7. A reformatio in pejus e a apelação 8. Dos embargos 9. Recursos constitucionais 10. Da carta testemunhável CAPÍTULO 26 Ações de Impugnações (Arts. 621 a 667) 1. Da revisão criminal 2. Do mandado de segurança criminal 3. Do habeas corpus 4. Casos práticos 5. Casos processuais superinteressantes 6. Súmulas do STF sobre o tema 7. Súmulas do STJ sobre o tema CAPÍTULO 27 Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) PARTE I - DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (Arts. 394 a 502) 1. Breve introdução 2. Processo e procedimento 3. Delitos que não seguem o procedimento comum 4. O início do prazo para a defesa 5. As formas de citação 6. A defesa inicial do réu 7. Arguição de exceções 8. A consequência da falta de defesa do réu 9. Da absolvição sumária 10. A audiência de instrução e julgamento 11. A audiência una 12. O número das testemunhas 13. Das diligências 14. Das alegações finais 15. A substituição das alegações finais por memoriais escritos 16. Lavratura da ata 17. A gravação dos depoimentos PARTE II - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO (ARTS. 531 A 540) 1. Início do procedimento 2. Recebimento da denúncia com suspensão condicional do processo 3. Recebimento da denúncia sem suspensão condicional do processo 4. Da audiência de instrução e julgamento 5. Número de testemunhas 6. Da audiência una 7. Das alegações finais PARTE III - DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/95) 1. Síntese do procedimento para aplicação da transação penal 2. Síntese do procedimento penal sumaríssimo 3. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 4. Audiência de conciliação 5. Arquivamento da queixa 6. A exceção da verdade ou da notoriedade do fato 7. Aspectos forenses práticos 8. O procedimento a ser adotado 9. Crime que deixa vestígios 10. A prova de direito à ação 11. A diligência de busca ou de apreensão 12. A homologação do laudo 13. Uma condição de procedibilidade 14. Os fiéis depositários 15. A destruição da produção ou reprodução 16. A destruição dos bens ilicitamente produzido 17. Assistente da acusação 18. Procedimento da restauração de autos extraviados ou destruídos (Arts. 541 a 548) 19. Audiência para oitivas partes 20. Das diligências 21. Autos em concluso 22. Responsabilidade dos causadores do extravio 23. Observações práticas 24. A Primeira fase (Judicium accusationis) 25. A primeira atividade do juiz 26. A defesa inicial do réu 27. A consequência da falta da defesa inicial do réu 28. A réplica 29. Do saneamento do processo 30. A audiência de instrução 31. A mutatio libelli no júri 32. Consequência da mutatio libelli no júri 33. A vedação à aplicação da mutatio libelli em segundo grau 34. As alegações finais 35. O momento para apresentação das nulidades 36. O impedimento da defesa requer a pronúncia do acusado 37. A atividade do juiz após a apresentação das alegações finais 38. O tempo final para conclusão da primeira fase (judicium accusationis) 39. Da pronúncia 40. Da impronúncia 41. Da desclassificação 42. Da absolvição sumária 43. Os recursos da sentença da primeira fase 44. A solução prática para o caso de o juiz ao pronunciar ou impronunciar detectar indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação 45. Da emendatio libelli 46. Alteração na pronúncia 47. O desaparecimento do libelo 48. Do alistamento dos jurados 49. Alteração da lista 50. A publicação da lista 51. Do desaforamento 52. A preferência dos julgamentos 53. O limite legal para o assistente requerer a habilitação para atuar no plenário do júri 54. O preparo inicial do júri 55. A convocação e o sorteio dos jurados 56. Os isentos do júri 57. Os privilégios dos jurados 58. A responsabilidade criminal dos jurados 59. Da composição do tribunal do júri e da formação do Conselho de Sentença 60. Da reunião e das sessões do tribunal do júri 61. A separação das testemunhas 62. A abertura da sessão 63. O sorteio dos suplentes 64. O que o juiz deve fazer antes de sortear os jurados 65. A certidão de incomunicabilidade dos jurados 66. O sorteio dos jurados 67. As escusas peremptórias 68. A solução para o estouro da urna 69. A solução para arguida de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do tribunal do júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário 70. O juramento solene dos jurados 71. Da instrução em plenário 72. Dos debates em plenário 73. A conclusão dos debates e a leitura dos quesitos 74. A verificação de fato reconhecido como essencial para o julgamento da causa 75. Do questionário e sua votação 76. A sentença final do júri 77. A leitura da sentença em plenário 78. Da ata dos trabalhos CAPÍTULO 28 Processo Penal Premial (Colaboração premiada - Lei nº 12.850/2013) 1-Origem da colaboração premiada 2. Conceito 3. Finalidades da colaboração premiada 4. Momento em que pode ser realizada a colaboração premiada 5. Natureza jurídica da colaboração premiada 6. Possibilidade jurídica 7. Requisitos para concessão 8. Colaboração premiada versus delação premiada 9. O crime cometido pelo colaborador quando prestar depoimento falso 10. O caráter personalíssimo da colaboração 11. Os benefícios da colaboração premiada 12. Direitos do colaborador 13. A retratação da proposta de colaboração premiada 14. O colaborador na condição de informante 15. Renúncia ao direito do silêncio 16. A concessão do benefício e a personalidade do colaborador 17. A colaboração premiada e o princípio do contraditório 18. A necessidade de homologação do acordo de colaboração premiada 19. O direito subjetivo à percepção dos benefícios da colaboração 20. Suspensão do prazo para oferecimento de denúncia e da prescrição 21. Rejeição do acordo 22. A colaboração premiada e o princípio nemo tenetur se detegere 23. As tratativas de negociação e a Lei 13.964/19 CAPÍTULO 29 Juiz das Garantias (Capítulo sub judice) 1. Breves noções didáticas 2. Funções do juiz das garantias 3. Outras funções do juiz de garantias 4. Prorrogação da duração do inquérito policial 5. Cessação da competência do juiz das garantias 6- Desvinculação do juiz das garantias e do juiz de instrução 7. Teoria da descontaminação do juízo 8. Designação do juiz de garantias REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO