A criação judicial no campo penal - Limites e possibilidades

Torres Neto, Benedito (Autor)

Direito, Direito Constitucional, A criação judicial no campo penal: Limites e possibilidades, Benedito Torres Neto, proibição da proteção insuficiente, Campo penal

Sinopse

Utilizando-se do princípio da proibição da proteção insuficiente, desde que in bonam partem, a Corte Suprema Brasileira, em casos tantos, atuou como legislador positivo, o que, de fato, levantou diversos questionamentos acerca da aplicação da decisão construtiva aditiva e substitutiva, por intermédio da metodologia da integração em matéria penal. Decisões estas analisadas em casos concretos, na presente obra. Assim, respeitando sua restritividade, esta obra
traz à discussão a atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo, quando, ao se deparar com uma omissão inconstitucional legislativa no campo penal, valendo-se da aplicação da analogia in bonam partem e utilizando-se da técnica das decisões construtivas (aditivas/substitutivas), substitui função primordial inerente ao Poder Legislativo Brasileiro, mesmo que dentro dos limites da incidência dos princípios da proporcionalidade e sua vertente da proibição da proteção insuficiente no campo penal.

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 01/06/2023

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