Sumário

Sumário
PREFÁCIO................................................................................................................ 11
APRESENTAÇÃO................................................................................................... 15
Capítulo 1
INTRODUÇÃO....................................................................................................... 17
Capítulo 2
O SISTEMA JURÍDICO E O REFERENCIAL TEÓRICO ADOTADO.... 25
Capítulo 3
REPARTIÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS................... 37
3.1. Repartição de receitas tributárias na Constituição de 1988...................... 37
3.2. O poder de (não) tributar: teoria da imposição e da exoneração
tributária............................................................................................................. 45
3.3. Incentivos fiscais e renúncia de receitas na concepção jurídica............... 51
3.4. Concepção jurídica do artigo 11 da lei complementar n. 101/2000...... 63
3.5. Renúncia de receitas na posição do Supremo Tribunal Federal.............. 73
Capítulo 4
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA FINANCEIRA......... 85
4.1. A atividade financeira no Estado Democrático de Direito...................... 85
4.2. Constituição Financeira, livre iniciativa e poder de tributar................... 90
4.3. Críticas ao intervencionismo à luz das Escolas Austríaca e
de Chicago.......................................................................................................... 99
4.4. Críticas ao princípio da eficiência na doutrina de direito público........ 113
4.5. Conteúdo jurídico do princípio da eficiência financeira......................... 132
Capítulo 5
PARÂMETROS DE CONTROLE DA EFICIÊNCIA FINANCEIRA.......... 165
5.1. Controle externo da Administração Pública............................................... 165
5.2. Tribunais de Contas e controle jurisdicional.............................................. 171
5.3. Controle jurídico da eficiência financeira................................................... 176
5.3.1. Discricionariedade administrativa na renúncia de receitas............ 176
5.3.2. Vedação à elaboração de orçamentos deficitários e a
EC n. 95/2016.................................................................................................... 193
5.3.3. Consequências jurídicas de operações de crédito com
bancos públicos................................................................................................. 215
CONCLUSÕES........................................................................................................ 225
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 233