Sumário

INTRODUÇÃO ........................................................................................ 15
1. ASPECTOS HISTÓRICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............. 17
1.1. Evolução Histórica .......................................................................... 17
1.2. Os Pactos, Forais ou Cartas de Franquia ........................................... 19
1.3. As Declarações de Direitos .............................................................. 23
1.4. Declarações de Direitos nas Constituições....................................... 27
1.5. O Processo de Internacionalização dos Direitos Fundamentais ........ 31
2. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................................. 35
2.1. Primeira Geração de Direitos Fundamentais.................................... 36
2.2. Segunda Geração de Direitos Fundamentais.................................... 37
2.3. Terceira Geração de Direitos Fundamentais .................................... 38
2.4. Quarta Geração de Direitos Fundamentais ...................................... 39
2.5. Possibilidade de Existência de Outras Gerações
de Direitos Fundamentais ................................................................ 40
3. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ....... 41
3.1. Conceito ......................................................................................... 41
3.2. Caracteres dos Direitos Fundamentais ............................................. 44
3.3. Classificação dos Direitos Fundamentais ......................................... 48
3.3.1. Direitos fundamentais individuais .......................................... 49
3.4. Garantias Constitucionais ................................................................ 50
3.4.1. Classificação das garantias constitucionais .............................. 53
4. ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .................................................... 55
4.1. Alguns Direitos Fundamentais......................................................... 55
4.1.1. Direito de privacidade e direito de intimidade....................... 55
4.1.2. Liberdade de profissão........................................................... 63
4.1.3. Liberdade de locomoção........................................................ 66
4.2. O Princípio do Devido Processo Legal como Garantia
Fundamental na Constituição de 1988 ............................................ 70
4.2.1. Aspectos gerais dos princípios constitucionais........................ 71
4.2.2. Conteúdo jurídico do princípio do devido processo legal....... 75
5. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO FALIMENTAR....................... 81
5.1. Evolução Histórica .......................................................................... 81
5.2. Evolução Histórica no Direito Brasileiro ......................................... 87
5.3. Algumas considerações sobre o Projeto de Lei n.º 4.376, de 1993... 92
5.4. Regimes jurídico brasileiro e norte-americano................................. 94
5.4.1. Historia geral ......................................................................... 94
5.4.2. História do direito concursal norte-americano ....................... 95
5.4.3. O princípio da conservação da empresa ................................. 96
5.4.4. Administrador judicial ........................................................... 97
5.4.5. Comitê de credores................................................................ 99
5.5. Principais características da Lei 11.101/2005 ................................ 100
5.6. A função social da empresa como base constitucional
da lei 11.101/05 (falência e recuperação de empresas).
Estudo comparativo com o Decreto Lei nº 7.661/45..................... 107
5.6.1. O dualismo pendular como elemento de
caraterização do Decreto Lei 7.661/45 ................................ 107
5.6.2. A nova legislação falimentar brasileira alicerçada no
princípio constitucional da função social da empresa ........... 114
6. O EMPRESÁRIO FALIDO EM FACE DE ALGUNS DE SEUS DIREITOS
FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ............ 119
6.1. A Quebra do Sigilo da Correspondência do Falido ........................ 120
6.2. A Liberdade de Locomoção do Empresário Falido ........................ 122
6.2.1. A Prisão Administrativa do Falido nos Termos
do Artigo 35 do Decreto-lei n.º 7.661/45 ............................ 125
6.3. Inabilitação para o Exercício da Atividade Empresarial ................. 127

CONCLUSÕES..................................................................................... 135
BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 141
ANEXO: LEI 11.101/2005...............................................................151