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Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública



Fensterseifer, Tiago (Autor)

Direito


Sinopse

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do “estado da arte” do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década – em especial, a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5ª da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado à efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 18/07/2019

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Metadados completos:

  • 9788502228382
  • Livro Impresso
  • Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública
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  • 1 ª edição
  • Série IDP
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  • Fensterseifer, Tiago (Autor)
  • Direito
  • Técnicos
  • Direito / Geral (LAW000000)
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  • 2015
  • 03/12/2014
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • 13.8 x 20.8 x 1.4 cm
  • 0.32 kg
  • Brochura
  • 256 páginas
  • R$ 118,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9788502228382
  • 9788502228382
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Metadados adicionados: 18/07/2019
Última alteração: 17/01/2023
Última alteração de preço: 17/01/2023

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