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Políticas públicas nas leis orçamentárias



Pinheiro, Luís Felipe Valerim (Autor)

Direito


Sinopse

As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a partir da eleição de prioridades em face dos recursos financeiros disponíveis. Ela é útil para acadêmicos e aplicadores do Direito envolvidos na importante tarefa de concretizar as políticas públicas e os mais diversos direitos individuais e coletivos.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 27/09/2019

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Metadados completos:

  • 9788502628380
  • eBook
  • Políticas públicas nas leis orçamentárias
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  • 1 ª edição
  • Direito em contexto
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  • Pinheiro, Luís Felipe Valerim (Autor)
  • Direito
  • Técnicos
  • Tributário (LAW086000)
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  • 2015
  • 06/03/2015
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • -- páginas
  • R$ 87,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9788502628380
  • 9788502628380
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Metadados adicionados: 27/09/2019
Última alteração: 04/04/2022
Última alteração de preço: 04/04/2022

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