Sumário

Título I – Dos Direitos do Consumidor
Capítulo I - Disposições Gerais - arts. 1º a 3º
Capítulo II - Da política nacional de relações de consumo - arts. 4º e 5º
Capítulo III - Dos direitos básicos do consumidor arts. 6º e 7º
Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - arts. 8º a 28
Seção I - Da proteção à saúde e segurança - arts. 8º a 11
Seção II - Da responsabilidade pelo fato do produto e serviço - arts. 12 a 17
Seção III - Da responsabilidade por vício do produto e do serviço - arts. 18 a 25
Seção IV - Da decadência e da prescrição - arts 26 e 27
Seção V - Da desconsideração da personalidade jurídica - art 28
Capítulo V - Da práticas comerciais - arts. 29 a 45
Seção I - Das disposições gerais - art. 29
Seção II - Da oferta - arts. 30 a 35
Seção III - Da publicidade - arts. 36 a 38
Seção IV - Das práticas abusivas - arts. 39 a 41
Seção V - Da cobrança de dívidas - arts. 42 e 42-A
Seção VI - Dos bancos de dados e cadastros de consumidores - arts. 43 a 45
Capítulo VI - Da proteção contratual - arts. 46 a 54
Seção I - Disposições gerais - arts. 46 a 50
Seção II - Das cláusulas abusivas - arts. 51 a 53
Seção III - Dos contratos de adesão - art. 54
Capítulo VI-A - Da prevenção e do tratamento do superendividamento - arts. 54-A a 54-G
Capítulo VII - Das sanções administrativas - arts. 55 a 60
Título II – Das Infrações Penais
Arts. 60 a 80
Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I - Disposições gerais - arts. 81 a 90
Capítulo II - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - arts. 91 a 100
Capítulo III - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços arts. 101
Capítulo IV - Das coisa julgada - arts. 103 e 104
Capítulo V - Das conciliação no superendividamento - arts. 104-A a 104 C
Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Arts. 105 e 106
Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo
Arts. 107 e 108
Título VI – Disposições Finais
Arts. 109 a 119