Sumário

Constituição da República Federativa do Brasil 1988
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais
Código Civil
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Código de Processo Civil
Tabela de correspondência CPC/73 x CPC/2015
Código Penal
Lei de Introdução ao Código Penal
Código de Processo Penal
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Código Tributário Nacional
Código de Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Consolidação das Leis do Trabalho
Estatutos
ECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da OAB e Código de Ética – Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994
Código de Ética e Disciplina da OAB
Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Pessoa Idosa – Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n. 123, de 14 de
dezembro de 2006
Estatuto da Igualdade Racial – Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto da Juventude – Lei n. 12.852, de 05 de agosto de 2013
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146, 06 de julho de 2015
Legislação Complementar
Súmulas
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho
Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST
Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do TST
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST
Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST