Direito administrativo

Pietro, Maria Sylvia Zanella Di (Autor)

Direito Administrativo

Sinopse

Nesta 30ª edição, foi feita revisão geral da obra, com inclusão de alguma jurisprudência mais recente e exclusão de referências a medidas
provisórias, por terem perdido o prazo de vigência, sem conversão em lei.
A obra traz comentários sobre as mais importantes alterações legislativas ocorridas em 2016, tais como a regulamentação do Mandado de
Injunção, promovida pela Lei 13.300, de 23-6-2016; a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
suas subsidiárias, aprovado pela Lei 13.303, de 30-6-2016 e regulamentado pelo Decreto 8.945, de 27-12-2016; o Programa de Parcerias e
Investimentos de que trata a Lei 13.334, de 13-9-2016; as inovações em matéria de regularização fundiária rural e urbana, trazidas pela
Medida Provisória 759, de 22-12-2016; e as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei Complementar 157, de 29-
12-2016.
Além disso, o livro está atualizado com as recentes Emendas Constitucionais 94 e 95. A primeira delas trata do regime de pagamento de débitos
públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios) e institui o regime especial de pagamento para os casos em mora. Já a Emenda 95,
altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir o Novo Regime Fiscal a ser aplicado no âmbito da União, pelo
prazo de vinte exercícios financeiros.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 14/02/2017

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