Sumário

Índice

1. Introdução...................................................................................... 9
2. Âmbito de incidência – Quem está sujeito à Lei de Falências.......... 9
2.1. Das sociedades não personificadas........................................... 15
3. Objetivos da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas...... 17
4. Lei anterior × lei nova.................................................................... 19
5. Competência................................................................................... 20
6. Da atuação do Ministério Público................................................... 22
7. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência.................. 26
7.1. Obrigações não exigíveis.......................................................... 25
7.2. Suspensão da prescrição, ações e execuções contra o devedor, 27
7.3. Distribuição e prevenção.......................................................... 29
7.4. Da verificação e habilitação dos créditos e da formação do quadro-geral de credores........... 29
7.4.1. Introdução.................................................................... 29
7.4.2. Do procedimento......................................................... 30
7.4.3. Habilitação retardatária................................................ 33
7.4.4. Exigências legais para a habilitação de crédito.............. 34
7.4.5. Ação para retificação do quadro-geral de credores....... 35
7.4.6. Habilitação de credor particular do sócio ilimitadamente responsável.................. 35
7.5. Do administrador judicial........................................................ 36
7.5.1. Introdução.................................................................... 36
7.5.2. Da figura do administrador judicial............................. 36
7.5.3. Nomeação do administrador........................................ 37
7.5.4. Funções do administrador............................................ 37
7.5.4.1. Funções comuns na falência e na recuperação judicial (art. 22, I, a a i) .............. 37
7.5.4.2. Funções específicas do administrador na recuperação judicial (art. 22, II) ......................... 39
7.5.4.3. Funções específicas do administrador no processo falimentar (art. 22, III) .................. 39
7.5.5. Da destituição e da substituição do administrador....... 41
7.5.6. Remuneração............................................................... 43
7.6. Comitê de Credores.................................................................. 43
7.7. Da assembleia geral de credores............................................... 45
7.7.1. Introdução.................................................................... 45
7.7.2. Atribuições................................................................... 45
7.7.3. Convocação e instalação............................................... 46
7.7.4. Votações....................................................................... 47
8. Da recuperação judicial................................................................... 53
8.1. Introdução................................................................................ 53
8.2. Legitimidade para requerer a recuperação judicial................... 54
8.3. Créditos sujeitos à recuperação judicial.................................... 55
8.4. Meios de recuperação judicial.................................................. 58
8.5. Do pedido de recuperação judicial........................................... 59
8.6. Do processamento da recuperação judicial............................... 61
8.7. Do plano de recuperação judicial............................................. 63
8.8. Do procedimento de recuperação judicial................................ 65
8.8.1. Das objeções ao plano.................................................. 65
8.8.2. Da votação na assembleia geral..................................... 66
8.8.3. Juntada de certidão negativa tributária......................... 68
8.8.4. Deferimento da recuperação........................................ 68
8.8.5. Administração da empresa durante a recuperação........ 69
8.9. Encerramento da recuperação judicial ..................................... 71
8.10. Da convolação da recuperação judicial em falência............... 72
8.11. Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte .............................. 73
9. Da recuperação extrajudicial........................................................... 77
10. Da falência.................................................................................... 82
10.1. Introdução............................................................................ 82
10.2. Hipóteses de decretação da falência...................................... 83
10.2.1. Impontualidade injustificada (art. 94, I) ...................... 83
10.2.2. Frustração de execução (art. 94, II) ............................. 84
10.2.3. Prática de ato de falência (art. 94, III) .......................... 84
10.3. Sujeito ativo da falência......................................................... 85
10.4. Sujeito passivo....................................................................... 86
10.5. Procedimento judicial no pedido de falência........................ 86
10.5.1. Introdução.................................................................... 86
10.5.2. Pedido fundado em impontualidade injustificada (art. 94, I) ............... 87
10.5.3. Pedido fundado em execução frustrada (art. 94, II) ..... 88
10.5.4. Pedido fundado em ato de falência (art. 94, III) .......... 89
10.5.5. Autofalência................................................................. 89
10.6. Da sentença que decreta a falência ............................................ 90
10.7. Da sentença que denega a falência............................................ 94
10.8. Dos recursos contra a sentença................................................. 95
10.9. Classificação dos créditos......................................................... 97
10.9.1. Créditos extraconcursais (art. 84) ................................ 98
10.9.2. Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho (art. 83, I) ........................ 99
10.9.3. Créditos com garantia real (art. 83, II) ......................... 100
10.9.4. Créditos tributários (art. 83, III) .................................. 101
10.9.5. Créditos com privilégio especial (art. 83, IV) .............. 102
10.9.6. Créditos com privilégio geral (art. 83, V) ..................... 103
10.9.7. Créditos quirografários (art. 83, VI) ............................. 104
10.9.8. Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias (art. 83, VII) ...... 104
10.9.9. Créditos subordinados (art. 83, VIII) ........................... 105
10.9.10. Saldo remanescente.................................................... 105
10.10. Pedido de restituição............................................................. 105
10.10.1. Restituição de bem arrecadado.................................. 106
10.10.2. Restituições em dinheiro........................................... 106
10.10.3. Procedimento do pedido de restituição..................... 107
10.11. Embargos de terceiro........................................................... 110
10.12. Massa falida objetiva e subjetiva........................................... 110
10.13. Dos efeitos da falência com relação às obrigações e contratos do devedor, 110
10.14. Dos efeitos da falência com relação aos sócios da sociedade Falida, 114
10.14.1. Desconsideração da personalidade jurídica após a decretação da falência, 117
10.15. Da responsabilização decorrente de dolo ou culpa............... 119
10.16. Coobrigados......................................................................... 120
10.17. Das restrições e dos deveres impostos à pessoa falida........... 120
10.18. Da ineficácia de atos praticados antes da falência............... 122
10.19. Da revogação de atos realizados antes da falência (ação revocatória), 124
10.20. Da arrecadação e da custódia dos bens............................... 125
10.21. Da realização do ativo......................................................... 128
10.22. Do pagamento aos credores................................................ 132
10.23. Do encerramento da falência.............................................. 132
10.24. Extinção das obrigações do falido...................................... 134
11. Disposições penais......................................................................... 138
11.1. Dos crimes em espécie.......................................................... 138
11.1.1. Fraude a credores......................................................... 138
11.1.2. Violação de sigilo empresarial...................................... 141
11.1.3. Divulgação de informações falsas................................. 142
11.1.4. Indução a erro.............................................................. 143
11.1.5. Favorecimento de credores........................................... 143
11.1.6. Desvio, ocultação ou apropriação de bens.................... 145
11.1.7. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens.............. 146
11.1.8. Habilitação ilegal de crédito......................................... 146
11.1.9. Exercício ilegal de atividade......................................... 147
11.1.10. Violação de impedimento.......................................... 148
11.1.11. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios...... 149
11.2. Disposições comuns.............................................................. 150
11.2.1. Sujeito ativo................................................................. 150
11.2.2. Condição objetiva de punibilidade............................... 151
11.2.3. Efeitos da condenação.................................................. 152
11.2.4. Prescrição..................................................................... 153
11.2.5. Unidade do crime falimentar....................................... 155
11.3. Do procedimento penal........................................................ 156
11.3.1. Competência................................................................ 156
11.3.2. Ação penal.................................................................... 157
11.3.3. Procedimento investigatório e rito processual.............. 158
11.3.4. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal...... 164
12. Disposições finais.......................................................................... 165