Sumário

Índice

Capítulo I – Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Introdução...................................................................................... 13
2. Dos crimes em espécie.................................................................... 13
2.1. Omissão do registro de atividades ou do fornecimento de declaração de nascimento, 14
2.2. Omissão na correta identificação do neonato e da parturiente ou dos exames necessários, 15
2.3. Privação ilegal da liberdade ..................................................... 16
2.4. Omissão da comunicação de apreensão de criança ou adolescente... 17
2.5. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou Constrangimento, 18
2.6. Omissão da autoridade competente na imediata liberação da criança ou do adolescente, 19
2.7. Descumprimento injustificado de prazo fixado no Estatuto em relação a adolescente apreendido, 20
2.8. Impedimento ou embaraço à ação de autoridade..................... 21
2.9. Subtração de criança ou adolescente com o fim de colocação em lar substituto, 22
2.10. Promessa ou entrega de filho ou pupilo................................ 23
2.11. Tráfico internacional ou envio ilegal de crianças ou adolescentes para o exterior, 24
2.12. Pornografia envolvendo criança ou adolescente.................... 26
2.13. Venda ou exposição à venda de pornografia envolvendo criança ou adolescente..... 28
2.14. Oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição,
publicação ou divulgação de material pornográfico envolvendo menor.... 29
2.15. Aquisição, posse ou armazenamento de pornografia envolvendo criança ou adolescente, 31 rídicas
2.16. Simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo ou pornografia, 34
2.17. Aliciamento ou assédio de criança a fim de com ela praticar ato libidinoso, 34
2.18. Venda ou fornecimento de arma........................................... 36
2.19. Venda ou fornecimento de bebida alcoólica ou de substância capaz de provocar dependência.... 37
2.20. Venda ou fornecimento de fogos de estampido ou de artifício 38
2.21. Submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, 39
2.22. Corrupção de menores.......................................................... 40

Capítulo II – Crimes contra o consumidor
1. Introdução...................................................................................... 43
2. Conceito de relação de consumo, consumidor e fornecedor........... 43
3. Responsabilização penal.................................................................. 44
4. Objetividade jurídica....................................................................... 45
5. Dos crimes e das penas................................................................... 46
5.1. Omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos ou serviços.............................. 46
5.2. Omissão na comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos, 49
5.3. Execução de serviço de alto grau de periculosidade................. 50
5.4. Propaganda enganosa............................................................... 51
5.5. Publicidade enganosa............................................................... 53
5.6. Publicidade capaz de provocar comportamento perigoso......... 58
5.7. Omissão na organização de dados que embasam publicidade.... 59
5.8. Emprego de peças ou componentes de reposição usados sem o consentimento do consumidor, 60
5.9. Cobrança abusiva ou vexatória................................................. 62
5.10. Criação de óbice ao consumidor acerca de suas informações cadastrais, 64
5.11. Omissão na correção de dados cadastrais do consumidor, 65
5.12. Omissão na entrega do termo de garantia ao consumidor.... 66
6. Agravantes genéricas....................................................................... 67
7. Pena de multa.................................................................................. 68
8. Penas restritivas de direitos............................................................. 69

Capítulo III – Crimes contra as relações de consumo
1. Introdução...................................................................................... 71
2. A incidência da Lei n. 9.099/95...................................................... 71
3. Dos crimes em espécie.................................................................... 72
3.1. Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês.... 72
3.2. Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial... 73
3.3. Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro Indevido, 74
3.4. Fraude de preços mediante alteração não essencial ou de qualidade de bem ou serviço, 75
3.5. Fraude de preço mediante divisão de bem ou serviço.............. 76
3.6. Fraude de preço mediante junção de bens ou serviços............. 77
3.7. Fraude de preços mediante aviso de inclusão de insumo não
empregado na produção de bem ou na prestação de serviço...... 77
3.8. Aumento de preço em venda a prazo mediante exigência de comissão ou taxa de juros ilegal, 78
3.9. Sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação.........78
3.10. Indução de consumidor ou usuário em erro mediante afirmação falsa ou enganosa........ 79
3.11. Dano em matéria ou mercadoria para provocar alta de preço.... 79
3.12. Venda, manutenção em depósito, exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo.................... 80
4. Causas de aumento de pena............................................................ 82

Capítulo IV – Crimes contra a ordem tributária
1. Introdução...................................................................................... 83
2. O alcance da responsabilização penal.............................................. 83
3. Competência................................................................................... 84
4. Princípio da insignificância............................................................. 85
5. Inexigibilidade de conduta diversa.................................................. 86
6. Delação premiada............................................................................ 86
7. Pagamento integral do tributo........................................................ 87
8. Parcelamento do tributo.................................................................. 88
9. Dos crimes contra a ordem tributária em espécie........................... 88
9.1. Dos crimes praticados por particulares (Seção I) ...................... 88
9.1.1. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias...... 88
9.1.2. Fraude à fiscalização tributária mediante declaração falsa em documento ou livro exigido pela lei fiscal...... 90
9.1.3. Falsidade material de documento relativo à operação tributável................. 91
9.1.4. Elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento falso ou inexato.... 92
9.1.5. Recusa ou omissão no fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente.... 93
9.1.6. Desobediência à exigência de apresentação de documentos fiscais .... 94
9.1.7. Causas de aumento de pena......................................... 96
9.1.8. Concurso de crimes...................................................... 96
9.2. Crimes da mesma natureza (art. 2º) ........................................ 97
9.2.1. Declaração falsa de renda ou omissão de declaração ..... 97
9.2.2. Omissão no recolhimento de tributo ou contribuição social descontados de terceiro................. 98
9.2.3. Exigência, pagamento ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal ............................................ 99
9.2.4. Omissão ou aplicação indevida de incentivo fiscal ...... 100
9.2.5. Contabilidade paralela mediante uso ou divulgação indevida de programação de processamento de dados ..... 101
9.2.6. Causas de aumento de pena......................................... 102
9.3. Dos crimes praticados por funcionários públicos (Seção II) ..... 102
9.3.1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro, processo ou outro documento fiscal .......................................... 102
9.3.2. Concussão e corrupção passiva tributária..................... 103
9.3.3. Advocacia administrativa perante a administração fazendária..................................................................... 106

Capítulo V – Crimes Ambientais
1. Introdução...................................................................................... 107
2. Concurso de agentes....................................................................... 108
3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica...................................... 108
4. Da aplicação da pena ...................................................................... 109
4.1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ..... 111
4.2. Suspensão condicional da pena................................................ 113
4.3. Pena de multa........................................................................... 113
4.4. Da fixação da pena para as pessoas jurídicas............................. 113
5. Ação penal....................................................................................... 114
6. Competência................................................................................... 115
7. Transação penal............................................................................... 115
8. Suspensão condicional do processo................................................. 116
9. Da sentença condenatória............................................................... 117
10. Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ..... 118
11. Crimes contra o meio ambiente.................................................... 118
11.1. Dos crimes contra a fauna (Seção I) ..................................... 118
11.1.1. Morte, perseguição, caça, apreensão ou utilização de animais silvestres, nativos ou em rota migratória.... 119
11.1.2. Exportação não autorizada de pele e couro de anfíbios ou répteis................................................... 122
11.1.3. Introdução ilegal de espécime animal no País......... 122
11.1.4. Maus-tratos e crueldade contra animais.................. 123
11.1.5. Mortandade de espécimes da flora aquática............ 124
11.1.6. Pesca proibida......................................................... 126
11.1.7. Pesca mediante emprego de artefatos ou substâncias de alto poder destrutivo............ 128
11.1.8. Excludentes de ilicitude........................................... 129
11.2. Dos crimes contra a flora (Seção II) ..................................... 130
11.2.1. Destruição, dano ou uso abusivo de floresta de preservação permanente...... 130
11.2.2. Dano ou utilização indevida de vegetação da mata atlântica....................... 133
11.2.3. Corte não autorizado de árvores em floresta de preservação permanente....... 134
11.2.4. Dano em unidade de conservação........................... 135
11.2.5. Provocação de incêndio em mata ou floresta........... 137
11.2.6. Fabrico, venda, transporte ou soltura de balões....... 138
11.2.7. Extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral em floresta de domínio público ou de preservação permanente.......................................... 139
11.2.8. Corte ou transformação de madeira de lei em carvão... 139
11.2.9. Aquisição ou recebimento de madeira, lenha, carvão ou outro produto vegetal sem as formalidades legais, 140
11.2.10. Impedimento ou dificultação da regeneração natural de florestas ou outras formas de vegetação............ 141
11.2.11. Destruição, dano ou maus-tratos em plantas de ornamentação........................................................ 142
11.2.12. Destruição ou dano de florestas nativas ou plantadas ou de vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues.....143
11.2.13. Desmatamento, exploração ou degradação não autorizada de floresta em terras de domínio público ou devolutas... 144
11.2.14. Comércio ou uso não autorizado de motosserra.... 145
11.2.15. Ingresso em unidade de conservação mediante porte não autorizado de substâncias ou instrumentos
próprios para a caça ou a exploração de produtos florestais.... 146
11.2.16. Causas de aumento de pena................................... 147
11.3. Da poluição e outros crimes ambientais (Seção III) ............. 148
11.3.1. Poluição ambiental.................................................. 148
11.3.2. Pesquisa, lavra ou extração não autorizada de recursos minerais........................ 152
11.3.3. Produção ou emprego irregular de produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas................ 153
11.3.4. Causas de aumento de pena.................................... 155
11.3.5. Construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento não autorizado de estabelecimentos,
obras ou serviços potencialmente poluidores.......... 156
11.3.6. Disseminação de doença ou praga .................................. 157
11.4. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (Seção IV) ....................................................... 158
11.4.1. Dano em bem especialmente protegido....................... 159
11.4.2. Modificação não autorizada de edificação ou local especialmente protegido.............................................. 161
11.4.3. Construção não autorizada em solo não edificável ou em seu entorno....................................................... 162
11.4.4. Pichação de edificação ou monumento urbano............ 163
11.5. Dos crimes contra a administração ambiental (Seção V) ...... 164
11.5.1. Afirmação falsa, omissão da verdade ou sonegação de dados................................ 164
11.5.2. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais..................... 165
11.5.3. Omissão no cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental.............................................. 166
11.5.4. Obstrução da fiscalização........................................ 167
11.5.5. Elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório falso.......................................................... 168

Capítulo VI – Crimes do Estatuto do Idoso
1. Introdução...................................................................................... 170
2. Dos crimes em espécie.................................................................... 173
2.1. Discriminação contra idoso...................................................... 174
2.2. Omissão de socorro a idoso..................................................... 175
2.3. Abandono de idoso.................................................................. 176
2.4. Maus-tratos contra idoso.......................................................... 177
2.5. Impedimento de acesso do idoso a cargo público.................... 179
2.6. Recusa de emprego por motivo de idade................................. 180
2.7. Recusa de atendimento a pessoa idosa..................................... 180
2.8. Desobediência a ordem judicial emanada em ação civil pública, 182
2.9. Desobediência à requisição do Ministério Público................... 182
2.10. Desobediência a ordem judicial em ação em que idoso seja parte ou interveniente........... 184
2.11. Apropriação indébita de bens de pessoa idosa...................... 184
2.12. Negativa de acolhimento de pessoa idosa............................. 185
2.13. Retenção de cartão magnético ou outro documento de idoso para garantia de dívida................................................ 186
2.14. Exibição de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas de idosos................. 187
2.15. Abuso de pessoa idosa sem discernimento............................ 188
2.16. Coação de pessoa idosa......................................................... 189
2.17. Lavratura ilegal de ato notarial.............................................. 190

Capítulo VII – Crimes falimentares
1. Introdução...................................................................................... 191
2. Classificação.................................................................................... 191
3. Condição objetiva de punibilidade.................................................. 192
4. Dos crimes em espécie.................................................................... 193 Jurídicas
4.1. Fraude a credores..................................................................... 193
4.2. Violação de sigilo empresarial.................................................. 196
4.3. Divulgação de informações falsas............................................. 197
4.4. Indução a erro.......................................................................... 198
4.5. Favorecimento de credores....................................................... 198
4.6. Desvio, ocultação ou apropriação de bens................................ 200
4.7. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens.......................... 201
4.8. Habilitação ilegal de crédito..................................................... 202
4.9. Exercício ilegal de atividade..................................................... 203
4.10. Violação de impedimento..................................................... 204
4.11. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios................. 205
5. Disposições comuns........................................................................ 206
5.1. Efeitos da condenação.............................................................. 206
5.2. Prescrição................................................................................. 207
5.3. Unidade do crime falimentar................................................... 209
6. Do procedimento penal.................................................................. 210
6.1. Competência............................................................................ 210
6.2. Ação penal................................................................................ 211
6.3. Procedimento investigatório e rito processual.......................... 212
6.4. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.................. 215

Capítulo VIII – Crime organizado
1. Introdução...................................................................................... 216
2. Antecedentes históricos................................................................... 216
3. Organização criminosa.................................................................... 217
4. Procedimento nos crimes praticados por integrante de organização criminosa ................. 221
5. Meios especiais de prova................................................................. 221
5.1. Colaboração premiada ............................................................. 222
5.1.1. Procedimento .............................................................. 224
5.1.2. Direitos e deveres do colaborador................................ 226
5.2. Captação ambiental ................................................................. 227
5.2.1. Procedimento............................................................... 227
5.3. Ação controlada ...................................................................... 228
5.4. Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações ... 228
5.5. Infiltração de agentes policiais ................................................. 229
5.5.1. Procedimento .............................................................. 230
5.5.2. Direitos do agente infiltrado ....................................... 231
5.6. Colegiado em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 12.694/2012) ... 231