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Livro Impresso

As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade



Feijó, Alexsandro Rahbani Aragão (Autor)

Direito Constitucional


Sinopse

O presente trabalho analisa a conexão entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. Para tanto, estuda as Leis do Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e pretende demonstrá-las como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 27/08/2018

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Metadados completos:

  • 9788582380314
  • Livro Impresso
  • As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade
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  • 1 ª edição
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  • Feijó, Alexsandro Rahbani Aragão (Autor)
  • Direito Constitucional
  • Técnicos
  • Direito / Geral (LAW000000)
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  • 2013
  • 01/01/2013
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 0.94 cm
  • 0.249 kg
  • Brochura
  • 127 páginas
  • R$ 73,17
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9788582380314
  • 9788582380314
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Metadados adicionados: 27/08/2018
Última alteração: 15/03/2024
Última alteração de preço: 15/03/2024

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