Simples nacional e extrafiscalidade
o microempreendedor individual no direito tributário nacional

Pacobahyba, Fernanda Mara Macedo (Autor)

Direito Tributário

Sinopse

Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafiscalidade, como uma importante ferramenta a serviço do Estado para alcançar finalidades outras que não a mera arrecadação.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 27/08/2018

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