Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)
aspectos práticos

Paula Junior, Aldo de (Coordenador) , Salusse, Eduardo Perez (Coordenador) , Estellita, Heloisa (Coordenador)

Direito tributário, Crimes tributários

Sinopse

Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.

Metadado adicionado por Editora Noeses em 28/05/2018

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