Sumário

SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS......................................................... IX
PREFÁCIO........................................................................... XI
INTRODUÇÃO................................................................... 1
CAPÍTULO 1 – PRESSUPOSTOS.................................. 9
1.1 Definição de Responsabilidade do Estado.......... 13
1.2 Teorias sobre a Responsabilidade do Estado...... 18
1.3 Esfera jurídica protegida: Direito Fundamental
Individual................................................................. 23
1.4 Acepções de licitude e ilicitude............................. 31
1.5 Noção do lícito e do ilícito em matéria tributária
e a errônea interpretação da lei............................ 36
1.6 Funções do Estado: responsabilidade no âmbito
dos Três Poderes..................................................... 42
CAPÍTULO 2 – ESTRUTURA NORMATIVA DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.......................... 47
2.1 Pressupostos da norma jurídica........................... 47
XVI
JOSIANE BECKER
2.2 Norma jurídica........................................................ 50
2.3 Estrutura lógico-normativa da responsabilidade 54
2.4 Suporte fático da norma de responsabilidade.... 60
2.5 Relação jurídica decorrente da incidência da
norma........................................................................ 62
2.6 Natureza jurídica da norma de responsabilidade. 64
2.7 Ausência de previsão normativa expressa........... 67
CAPÍTULO 3 – CONDUTA DO ESTADO ORIGINÁRIA
DO DANO: IMPUTAÇÃO................................................. 71
3.1 Responsabilidade por ato omissivo e por ato
comissivo........................................................................ 72
3.2 Conduta lícita........................................................... 79
3.3 Conduta ilícita......................................................... 84
3.4 Responsabilidade por abuso do direito................ 86
3.5 Responsabilidade por atos praticados no exercício
da competência discricionária.............................. 92
3.6 Efeitos da conduta do Estado: responsabilidade,
reparação e invalidação do ato.............................. 99
CAPÍTULO 4 – O FATO DANOSO TRIBUTÁRIO: O DANO 105
4.1 Relevância do dano como consequência da conduta
do Estado............................................................. 108
4.2 Dano tributário indenizável: a tipificação do dever
de indenizar................................................................ 110
4.3 Dano decorrente da atividade administrativa
tributária do Estado................................................ 113
4.3.1 Dano causado por cobrança indevida de
tributo............................................................ 114
XVII
FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
4.3.2 Dano causado pela fiscalização tributária. 118
4.3.3 Dano causado pela negativa de fornecimento
de certidão..................................................... 121
4.3.4 Dano causado pelo descumprimento de ordem
judicial.................................................................... 125
4.4 Dano decorrente de atividade legislativa, de
lei declarada inconstitucional e de omissão do
legislador.................................................................. 126
4.5 Dano decorrente da atividade jurisdicional........ 135
4.5.1 Dano causado por erro na prestação jurisdicional..........................................................
137
4.5.2 Dano causado pela ausência ou demora na
prestação jurisdicional................................. 140
4.5.3 Dano causado pelo indeferimento de medida
liminar ou tutela provisória........................ 141
4.5.4 Dano e modulação de efeitos em declaração
de inconstitucionalidade.............................. 144
CAPÍTULO 5 – QUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO ESTADO.......................... 153
5.1 Pressuposto da pretensão reparadora: inexistência
de culpa ou dolo...................................................... 156
5.2 Nexo causal e atos omissivos................................. 158
5.3 Excludentes de responsabilidade......................... 162
5.4 Princípios operantes na Responsabilidade do
Estado....................................................................... 167
5.5 Controle jurisdicional da Responsabilidade do
Estado............................................................................. 174
XVIII
JOSIANE BECKER
CAPÍTULO 6 – A REPARAÇÃO DECORRENTE DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO 179
6.1 O dever de indenizar.............................................. 179
6.2 A indenização.......................................................... 182
6.3 Restituição de tributos e Responsabilidade do
Estado............................................................................. 186
6.4 Prova do fato danoso tributário............................ 190
6.5 Prazo prescricional do direito à reparação......... 194
6.6 Análise econômica da Responsabilidade do Estado. 197
CAPÍTULO 7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS............... 201
REFERÊNCIAS.................................................................215