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Livro Impresso

Estatuto dos magistrados judiciais
anotado



Lopes-Cardoso, Álvaro (Autor)

Direito civil


Sinopse

A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto;
Regulamento das Inspecções.

Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos.

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Metadados completos:

  • 9789724012889
  • Livro Impresso
  • Estatuto dos magistrados judiciais
  • anotado
  • 1 ª edição
  • Legislação anotada
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  • Lopes-Cardoso, Álvaro (Autor)
  • Direito civil
  • Técnicos
  • Direito / Geral (LAW000000)
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  • 2000
  • 01/01/2000
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 1.06 cm
  • 0.28 kg
  • Brochura
  • 170 páginas
  • R$ 99,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724012889
  • 9789724012889
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Metadados adicionados: 26/11/2018
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

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