Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro

Oliveira, Fernanda Paula (Autor)

Direito Administrativo, Gestão Territorial, execução

Sinopse

O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica.

Índice

1. Breves considerações introdutórias
2. As novidades procedimentais
3. As novidades em termos materiais
4. A execução dos instrumentos de gestão territorial

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 12/09/2022

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