O acto administrativo conformador de relações de vizinhança

Carmona, Mafalda (Autor)

Direito administrativo

Sinopse

Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, “legalizando” a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 29/01/2020

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