Responsabilidade civil por erro judiciário
uma realidade ou um princípio por concretizar?

Carvalho, Ana Celeste (Autor)

Direito civil

Sinopse

Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 05/11/2018

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