As intimações no regime jurídico da urbanização e edificação

Vasques, Sónia Afonso (Autor)

Direito do Urbanismo, Administração, intimação judicial, alvará, Urbanização, Direito Administrativo

Sinopse

A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/08/2022

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