Licenciamento zero
regime jurídico comentado

Oliveira, Fernanda Paula (Autor) , Guedes, Ana Cláudia (Autor) , Rafeiro, Mariana (Autor) , Marques, Maria Manuel Leitão (Autor)

Administração central, câmaras municipais, espaço público, publicidade, balcão único, Licenciamento, Direito Administrativo

Sinopse

O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras municipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão; nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente; e em todos os empresários, cuja iniciativa o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 29/08/2022

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