O Estado regulador: o novo papel do Estado
análise da perspectiva da evolução recente do direito administrativo. O exemplo do sector da energia

Apolinário, Marisa (Autor)

serviços públicos, liberalização, privatização, Estado Regulador, sociedade contemporânea, economia, Direito Administrativo

Sinopse

Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 31/08/2022

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