Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
comentário ao decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

Oliveira, Fernanda Paula (Autor) , Guedes, Ana Cláudia (Autor) , Marques, Maria Manuel Leitão (Autor) , Rafeiro, Mariana Maia (Autor)

Administração, Restauração, Comércio, Serviços, Regime Jurídico, Direito Administrativo

Sinopse

O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por “ciclo de vida” de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.
Trata-se de um livro preparado com o intuito de ser útil aos seus utilizadores e, por isso aberto a críticas e sugestões já que esta, como muitas outras, é uma obra em progresso. A experiência que for sendo adquirida com a aplicação deste regime seguramente conduzirá a alterações e ao enriquecimento do presente Comentário em futuras edições.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 12/09/2022

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