A norma do caso como norma no caso
sobre a prático-axiológica natureza da intersubjectiva realização (unitária) do direito

Aguilar, Francisco (Autor)

teoria do Direito, interpretação da lei, igualdade, Direito Civil

Sinopse

As teorias da norma do caso como a norma no caso (a norma como norma nem ante casum nem post casum mas in tempore casus ) e da igualdade de todos na indestrinçável humanidade comum como ideia de Direito parametrizadora dos pólos da interpretação (no caso do programa de norma, operando como crivo de selecção do sistema) e fundadora do juízo analógico de semelhança ou diferença implicam consequências jurídicas importantes, v.g., ao nível da imputação na responsabilidade jurídica (com a percepção intersubjectiva in tempore casus dos significados da conduta e do programa normativo), da interpretação da lei (incluindo do seu alcance) e da aplicação da lei no tempo, bem como transformações nos domínios da metodologia e da teoria do Direito, consubstanciando, por fim, uma nova significação jurídico-política decorrente da transição de poder que, em sede de unitária realização do Direito, impõem.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 30/08/2022

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