Código de processo penal

Almedina (Instituição)

Codigo Penal Portugues, Codigo processo penal

Sinopse

No início de mais um ano judicial, apresentamos uma nova edição desta coletânea que contempla as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), Lei nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos), Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado), Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial), Lei nº 33/2019, de 22 de maio e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.
Integram-se ainda as alterações à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal, republicada pelo Decreto-Lei nº 115/2019, de 20 de agosto, à Lei de Saúde Mental (Lei nº 49/2018, de 14 de agosto) e ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, alterado pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro.
Por fim, importa referir que se incluiu o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, fruto de uma reponderação dos diplomas que nos parecem, salvo melhor entendimento, mais relevantes como complemento ao Código de Processo Penal.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 21/01/2020

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