As funções do direito penal europeu e a legitimidade da criminalização
entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

Cardoso, Raquel (Autor)

limites, materiais, legislação, europeia, penal, Direito, legitimidade, União Europeia

Sinopse

Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas
competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.

Metadado adicionado em 01/09/2023

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