O regime da impenhorabilidade processual
Da ratio legis

Estopa, Sofia (Autor) - Sofia Estopa é licenciada e Mestre em Direito Forense e Arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law);Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law);Investigadora do NOVA Dispute Resolution Forum.

último da execução, bens escondidos ou extraviados, imposição constitucional, proteção de determinadas, fragilidades económicas e sociais, princípio geral, Código de Processo Civil, o regime da impenhorabilidade, prática judiciária, literalidade da lei, processo executivo

Sinopse

Conforme assinalado por diversos autores tem a
penhora uma dupla função: por um lado, determina,
individualiza, especifica, isola e apreende os bens
destinando-os ao fim último da execução e, por outro,
visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou
extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais
credores reclamantes. Não obstante, por imposição
constitucional e como proteção de determinadas
fragilidades económicas e sociais, encontram-se
determinados bens subtraídos ao princípio geral da
garantia das obrigações, razão pela qual consagra o
Código de Processo Civil Português o regime da
impenhorabilidade. Assim sendo, correspondendo a
prática judiciária a muito mais do que a literalidade da
lei e cientes de que deve o Direito encontrar a sua
aplicação prática numa justa e equitativa solução,
efetivamente no processo executivo necessária se torna
a salvaguarda dos direitos e garantias do devedor
executado.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/03/2024

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