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Livro Impresso

Incidente de resolução de demandas repetitivas



Mancuso, Rodolfo de Camargo (Autor)

Incidente de resolução


Sinopse

POR QUE ESCOLHER O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS?

No esforço comum contra a dispersão excessiva da jurisprudência sobreleva expressivamente o incidente de resolução de demandas repetitivas, seja por seus pressupostos - "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica" (CPC, incisos do art. 976), seja pela sua inserção dentre os "processos de competência originária dos tribunais" (título I do Livro III), seja, principalmente, pela força vinculativa do acórdão aí proferido, cuja tese jurídica (sic) - art. 985, caput - projetará eficácia: (i) vertical, em face dos órgãos jurisdicionais vinculados ao TJ ou ao TRF que antes julgaram o incidente, inclusive estendendo-se a tese jurídica aos Juizados Especiais (inc. I) e aos casos futuros (inc. II), irradiação essa que poderá vir a se projetar por todo o território nacional, em correndo de ser tirado RE ao STF ou REsp ao STJ do acórdão do tribunal a quo no IRDR (§ 2.º do art. 987); (ii) horizontal, vinculando as
frações do tribunal no qual tenha sido proferido o acórdão no IRDR, cuja tese poderá, ainda, estender-se ao interno da Administração Pública (§ 2º do art. 985), valendo ainda ressaltar que, em primeiro grau, o pedido inicial que se revela contrário a esse padrão decisório autoriza liminar improcedência (CPC, art. 332, III).

Essa notável eficácia expansiva da tese jurídica firmada no IRDR a faz ombrear-se, em certa medida, à força impositiva da súmula vinculante do STF e dos acórdãos do STF no controle direto de constitucionalidade, colocando o acórdão no IRDR em posição destacada no espectro do esforço geral contra a dispersão jurisprudencial excessiva a que vem devotado o novo CPC, conforme ressaltado na Exposição de Motivos de seu anteprojeto.

A notável importância do incidente de resolução de demandas repetitivas, evidenciada pelas múltiplas ocorrências em que se aplica a tese jurídica ali alcançada, estimulou-nos a analisar esse instituto, resultando no presente livro que, ora em segunda edição, segue como contribuição ao estudo do tema pela comunidade jurídica, na expectativa de que possa agregar subsídios para o aclaramento das instigantes questões suscitadas pelo tema.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 06/05/2019

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ISBN relacionados

9788520369616 (ISBN da Edição anterior)


Metadados completos:

  • 9788544227725
  • Livro Impresso
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas
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  • 2 ª edição
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  • Mancuso, Rodolfo de Camargo (Autor)
  • Incidente de resolução
  • Autoajuda
  • LAW011000
  • 2019
  • 03/05/2019
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 1.7 cm
  • 0.49 kg
  • Brochura
  • 400 páginas
  • R$ 94,90
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788544227725
  • JUS0256
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