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Livro Impresso

Lacunas no direito previdenciário
da efetivação de direitos aos limites da interpretação



Matte, Fabiano Tacachi (Autor)

Direito, legislação, direitos sociais, Fabiano Tacachi Matte, Previdência social


Sinopse

A presente obra analisa a questão das lacunas no ordenamento jurídico, buscando categorizar fenômenos diversos que tendem a ser qualificados como semelhantes. A pesquisa se dá no âmbito da previdência social, campo de concretização de direitos sociais, que é uma das finalidade do Estado Democrático de Direito brasileiro. Existem decisões que ampliaram benefícios previdenciários, alegando-se a ocorrência de uma “lacuna”, com a finalidade de se corrigir uma situação de tratamento discriminatório, por ofensa ao princípio da igualdade. Mas, o direito previdenciário, mesmo com o seu viés protetivo, encontra obstáculos na efetivação de direitos. O sistema constitucional impõe restrições à criação, majoração ou extensão de benefícios sem a previsão da fonte de custeio e a repercussão financeira e atuarial. A interpretação judicial possui limites em face das decisões legislativas tomadas democraticamente, onde a adequada identificação das “lacunas” permite avaliar o ônus argumentativo exigido em sua integração/superação.

Metadado adicionado em 14/08/2019

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Metadados completos:

  • 9788559686593
  • Livro Impresso
  • Lacunas no direito previdenciário
  • da efetivação de direitos aos limites da interpretação
  • 1 ª edição
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  • Matte, Fabiano Tacachi (Autor)
  • Direito, legislação, direitos sociais, Fabiano Tacachi Matte, Previdência social
  • Humanidades
  • 344.8102
  • LAW018000
  • 2019
  • 14/08/2019
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 0.9 cm
  • 0.135 kg
  • Brochura
  • 162 páginas
  • R$ 69,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9788559686593
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