Sumário

Apresentação da série ................................................................. 7
Apresentação do volume........................................................... 11

CAPÍTULO I - A QUESTÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA
PARLAMENTAR: LEGITIMIDADE E MORALIDADE ................... 13
1.1 Introdução .................................................................... 15
1.2 Natureza da verba indenizatória do exercício parlamentar ... 17
1.3 Alegação de interferência do judiciário no legislativo ...... 23
1.3.1 Controle do ato legislativo ..................................... 23
1.3.2 Imagem negativa do parlamento brasileiro ............. 25
1.3.3 Suspensão judicial do pagamento e efeito
suspensivo da liminar .......................................... 27
1.4 Grave violação ao princípio constitucional da moralidade .. 31
1.5 Democracia não é produto exclusivo do sistema eleitoral ... 38
1.6 Excesso de leis e sua inutilidade .................................... 42


CAPÍTULO II - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................ 46
2.1 Contextualização do tema .............................................. 47
2.2 Enquadramento normativo da matéria .......................... 48
2.2.1 Atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário .................................................. 50
2.2.2 Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
que atentam contra os princípios da administração
pública ................................................................. 51
2.2.3 Penalidades atribuídas aos atos considerados
ímprobos (Lei 8.429/92) ........................................ 52
2.3 Noção conceitual de improbidade administrativa ............ 53
2.4 Breves comentários sobre as regras postas na CF e na
Lei de Improbidade Administrativa................................. 55
2.4.1 Na Constituição Federal......................................... 55
2.4.2 Na Lei de Improbidade Administrativa.................... 57
2.5 Irregularidades determinadas por meras formalidades ...... 61
2.6 Judicialização por fatos banais não comprovados ........... 62
2.7 A regra é o dolo ou a culpa com prejuízo ao erário .......... 65


CAPÍTULO III - ADVOGADOS PÚBLICOS E A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ......................69
3.1 Preliminares .................................................................. 71
3.2 Perfil constitucional e infraconstitucional ....................... 72
3.3 Parecer acerca de minutas de editais como ato
enunciativo .................................................................... 74
3.3.1 Minutas de atos preparatórios do processo de
licitação ................................................................ 74
3.4 Considerações em torno da definição do parecer
administrativo ............................................................... 76
3.4.1 Conceito de parecer administrativo......................... 76
3.4.2 Caracterização do parecer sobre o aspecto formal ... 77
3.5 Órgão de assessoramento jurídico e esfera de autonomia
do procurador ................................................................ 80
3.6 Caráter não vinculativo e impossibilidade de
desconstituição de ato enunciativo ................................ 81
3.6.1 Caráter não vinculativo .......................................... 81
3.6.2 Impossibilidade de desconstituição ........................ 84
3.7 Responsabilidade solidária ............................................. 87
3.7.1 Noção de responsabilidade .................................... 87
3.7.2 Solidariedade não é presuntiva .............................. 88
3.8 Ilação com o sistema adotado pelo código civil ................ 89
3.8.1 Exercício regular de um direito reconhecido............. 89
3.8.2 A interpretação não constitui crime de
hermenêutica ........................................................ 92
3.9 Inexequibilidade da pretensão do Tribunal de
Contas da União ............................................................ 94

3.10 Conclusões .................................................................. 99