Sumário

Apresentação da série ................................................................ 9
Apresentação do volume.......................................................... 11


CAPÍTULO VIII – VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ........................................................................... 13
8.1 Acepção de Vigência ...................................................... 15
8.2 Vigência no Espaço e no Tempo .................................... 17
8.2.1 Vigência no espaço ....................................................... 17
8.2.2 Vigência no Tempo........................................................ 18
8.3 Vigência de Normas Complementares ............................ 19
8.4 Fatos Geradores Futuros e Pendentes ........................... 21
8.5 Aplicação Retroativa ...................................................... 25


CAPÍTULO IX – INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...................................................... 27
9.1 Sentido do Termo Interpretação .................................... 29
9.2 Métodos de Interpretação .............................................. 29
9.3 Interpretação na Disciplina do Código Tributário Nacional .. 30
9.3.1 Interpretação integrativa............................................... 31
9.4 Princípios gerais do Direito Privado ............................... 34
9.5 Interpretação literal ...................................................... 36
9.6 Interpretação favorável ao contribuinte ......................... 37


CAPÍTULO X – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................... 41
10.1 Conceito ..................................................................... 43
10.2 Fato Gerador ............................................................... 43
10.3 Sujeito Ativo................................................................ 44
10.4 Sujeito Passivo ............................................................ 44
10.5 Solidariedade ............................................................. 47
10.6 Capacidade Tributária ............................................... 48
10.7 Domicílio Tributário ................................................... 49


CAPÍTULO XI – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................ 51
11.1 Conceito ..................................................................... 53
11.2 Responsabilidade dos Sucessores ............................... 54
11.2.1 Sub-rogação .................................................... 56
11.2.2 Responsabilidade pessoal ................................. 59
11.3 Fusão, transformação e incorporação ......................... 60
11.4 Responsabilidade do adquirente .................................. 62
11.5 Responsabilidade de Terceiros ..................................... 63
11.5.1 Responsabilidade solidária ............................... 63
11.5.2 Responsabilidade por substituição..................... 64
11.6 Responsabilidade por infrações ................................... 67
11.5.2 Infrações da legislação tributária ....................... 67
11.7 Crimes e contravenções ............................................... 69
11.8 Exclusão por denúncia espontânea ............................. 71


CAPÍTULO XII – CONCEITO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ............................................................................ 75
12.1 Definição de Dívida e suas várias acepções ................. 77
12.2 Definição de crédito .................................................... 77
12.3 Acepções de crédito ..................................................... 78
12.4 Formulações conceituais ............................................ 79
12.5 Conceito de Crédito Tributário ................................... 81
12.6 Constituição de Crédito Tributário .............................. 84
12.7 Lançamento Tributário................................................ 85
12.7.1 Aspectos conceituais de lançamento .................. 85
12.8 Modalidades de lançamento ........................................ 94


CAPÍTULO XIII – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 101
13.1 Definição e causas .................................................... 103
13.2 Moratória .................................................................. 104
13.2.1 Noção conceitual ............................................. 104
13.2.2 Concessão em caráter geral e individual .......... 105
13.2.3 Requisitos e condições da moratória ................ 107
13.4 Depósito do montante integral .................................. 108
13.5 Reclamações e recursos ............................................ 109
13.6 Medida Liminar e Mandado de Segurança ................. 110


CAPÍTULO XIV – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...... 113
14.1 Introdução ................................................................ 115
14.2 Pagamento ................................................................ 116
14.3 Presunção de Pagamento .......................................... 117
14.4 Lugar do Pagamento ................................................. 118
14.5 Tempo do Pagamento ................................................ 119
14.6 Acréscimo Moratório ................................................. 120
14.7 Forma de Pagamento ................................................ 121
14.8 Imputação do Pagamento .......................................... 123
14.9 Consignação em Pagamento ...................................... 123
14.10 Pagamento Indevido ................................................ 125
14.11 Restituição dos Tributos Indiretos ........................... 128
14.12 Juros e Penalidades ................................................ 129
14.13 Decadência da Repetição do Indébito ....................... 129
14.14 Prescrição da Ação Anulatória ................................. 130
14.15 Demais Modalidades de Extinção ............................ 132
14.16 Transação ............................................................... 133
14.17 Remissão ................................................................ 134
14.18 Decadência ............................................................. 135
14.19 Prescrição do Crédito Tributário .............................. 136


CAPÍTULO XV – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...... 137
15 Definição ..................................................................... 139
15.1 Isenção ..................................................................... 140
15.1.1 Supressão da isenção ..................................... 143
15.1.2 Condições e requisitos .................................... 144
15.2 Anistia ...................................................................... 144
15.2.1 Anistia ampla ................................................. 145
15.2.2 Anistia limitada .............................................. 146