Sumário

Apresentação da série ................................................................ 9
Apresentação do volume.......................................................... 11

CAPÍTULO XVI – GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ........................................................................... 13
16.1 Defi nição e Garantias ..................................................... 15
16.2 Privilégios da Fazenda Pública ........................................ 17
16.3 Fraude Presumida do Devedor ....................................... 18
16.4 Preferências ................................................................... 19
16.4.1 Concurso de preferência ....................................... 22
16.4.2 Falência e Concordata .......................................... 24
16.4.3 Inventário e Arrolamento....................................... 25
16.4.4 Liquidação judicial ou voluntária........................... 26
16.4.5 Prova de quitação dos tributos .............................. 27
16.4.6 Partilha e Adjudicação.......................................... 28
16.4.7 Contratantes: prova de quitação dos tributos......... 29
CAPÍTULO XVII – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 35
17.1 Introdução ..................................................................... 37
17.2 Níveis da administração tributária ................................. 38
17.2.1 Federal ................................................................ 38
17.2.2 Estadual .............................................................. 42
17.2.3 Municipal ............................................................. 45
17.3 Fiscalização ................................................................... 47
17.3.1 Consideração preliminar ....................................... 47
17.3.2 Competência e atribuições .................................... 48
17.3.3 Obrigatoriedade de prestar informações ................ 50
17.3.4 Sigilo comercial e bancário .................................... 51
17.3.5 Assistência mútua da fi scalização ........................ 53
17.3.6 Requisição da força pública .................................. 54

CAPÍTULO XVIII – DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ...... 57
18.1 Defi nição de Dívida ........................................................ 59
18.2 Acepções de Dívida......................................................... 61
18.3 Dívida Ativa ................................................................... 62
18.3.1 Noção conceitual .................................................. 62
18.3.2 Classifi cação........................................................ 63

CAPÍTULO XIX – DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA......................... 65
19.1 Defi nição........................................................................ 67
19.2 Conteúdo e Espécies ...................................................... 70
19.2.1 Impostos .............................................................. 70
19.2.2 Taxas .................................................................. 72
19.2.3 Contribuição de melhoria ...................................... 75
19.2.4 Contribuições especiais ........................................ 77
19.2.5 Empréstimos compulsórios.................................... 79

CAPÍTULO XX – DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA .................. 81
20.1 Breves Considerações .................................................... 83
20.2 Classifi cação e Conceito ................................................. 83
20.2.1 Empréstimos, contribuições e multas ..................... 84
20.2.2 Foros, taxas de ocupação, laudêmios e aluguéis .... 86
20.2.3 Custas processuais e preços ................................. 88
20.2.4 Indenização, reposição e alcance .......................... 89
20.2.5 Créditos de obrigações em moeda estrangeira ....... 91
20.2.6 Sub-rogações de hipoteca ..................................... 92
20.2.7 Fiança, aval e outras garantias............................. 93
20.2.8 Contratos e obrigações legais................................ 96

CAPÍTULO XXI – INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ..................... 99
21.1 Breves Considerações .................................................. 101
21.2 Noção Conceitual ......................................................... 103
21.3 Requisitos Formais ...................................................... 104
21.3.1 Controle administrativo ...................................... 104
21.3.2 Elementos do termo de inscrição ......................... 106
21.3.2.1 A questão da corresponsabilidade ......... 108
21.4 Efeitos da Inscrição ..................................................... 112
21.5 Certidão da Inscrição .................................................. 113
21.5.1 Caracterização ................................................. 113
21.5.2 Substituição e Emenda ..................................... 114
21.5.3 Nulidade .......................................................... 115
21.5.4 A certidão como título executivo extrajudicial ..... 116

CAPÍTULO XXII – CERTIDÕES NEGATIVAS .......................... 119
22.1 O Sentido da Palavra Certidão ...................................... 121
22.2 Certidões Negativas ...................................................... 122
22.2.1 Prova de quitação de tributo ............................... 122
22.2.2 Certidão expedida com dolo ou fraude................. 124
22.2.3 Caráter de obrigatoriedade da certidão ............... 124
22.2.4 Certidão de situação jurídico-fi scal...................... 125

CAPÍTULO XXIII – ILÍCITO TRIBUTÁRIO .............................. 127
23.1 Evasão Fiscal ............................................................... 129
23.2 Elisão ......................................................................... 130
23.3 Distinção entre Evasão e Elisão .................................... 131
23.4 Sonegação Fiscal .......................................................... 134
23.5 Crimes contra a Ordem Tributária ............................... 135
23.5.1 Crimes praticados por particulares...................... 136
23.5.2 Crimes praticados por funcionários públicos ........ 137